O Juiz Natural na Justiça Militar Federal Brasileira: Principais Desafios para a Efetivação do Acesso Justo à Justiça no Processamento de Demandas Envolvendo Civis

Luciana Gonçalves Dias; Regina Vera Villas Bôas

doi:10.19135/revista.consinter.00011.17

Authors

Luciana Gonçalves Dias Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL/SP (Lorena). Área de Concentração: “Concretização dos Direitos Sociais https://orcid.org/0000-0002-4167-5528
Regina Vera Villas Bôas Bi-Doutora em Direito Difusos e Coletivos e em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Pós-Doutora em Democracia e DH pelo Ius Gentium Conimbrigae. Professora e Pesquisadora pela PUC-SP e UNISAL/SP (Lorena) nos PG e PPG/Direito https://orcid.org/0000-0002-3310-4274

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.17

Keywords:

Natural Justice, Brazilian Federal Military Justice, Fair Acess to Justice, Civilians

Abstract

This paper presents a study on the constitutional competences of the Brazilian Federal Military Justice and its criminal jurisdiction, during peacetime, in relation to military offences involving civilians – whether as defendants and / or as victims of intentional crimes against the life committed by federal military in the context of Military Operations. The analysis is constructed from the understanding of correlation between the choice of the judge model and the concretization of fair access to justice; as well as the interpretation of innovations in the national legal system brought about through changes in the Law of Organization of Military Justice of the Union (LOMJU) and the Military Penal Code (MPC). These brief reflections intend to address the process of modernization of the Federal Military Justice as a specialized branch of the Brazilian Judiciary, tracing hidden content to the postulate of the Natural Justice assimilated from the doctrines of Luigi Ferrajoli and Jürgen Habermas: the social acceptability obtained through the fight against ignorance and the approximation with civil society, including the operators of law itself. The method used is the analytical-deductive, through research of norms, jurisprudence and specialized doctrine

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References

ALVES-MARREIROS, A.; ROCHA, G.; FREITAS, R. Direito Penal Militar, São Paulo, Método, 2015, 1437 p.

ALVES-MARREIROS, Adriano, Hierarquia e Disciplina são garantías constitucionais: Fundamentos para a diferenciação do Direito Militar, Londrina, PR, E.D.A, 2020, 214 p.

ARMANDO RIBEIRO, Fernando José, “Justiça Militar, escabinato e o acesso à justiça justa”, Revista Amagis Jurídica, n. 9, dez. 2013, pp. 73-94. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/i ndex.php/amagis-juridica/article/view/124>. Acesso em: 27 maio 2020.

ASSIS, J. C. de; CAMPOS, M. Q. A., Comentários à Lei de Organização da Justiça Militar da União, 2. ed., Curitiba, Juruá, 2019, 186 p.

BIERRENBACH, Flávio Flores da Cunha, “Direitos humanos e a administração da justiça por tribunais militares” in ROCHA, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira; PETERSEN, Zilah Maria Callado Fadul, coord.; Coletânea de estudos jurídicos: bicentenário da Justiça Militar no Brasil, Brasília, DF, Superior Tribunal Militar, 2008.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus 110.237 Pará, Impetrante: Defensoria Pública da União, Rel. Min. Celso de Mello, Acórdão de 19.02.2013 [2013a]. Disponível em: . Acesso em: 23 maio 2020.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 289, Requerente: Procurador-Geral da República, Rel. Min. Gilmar Mendes, Protocolo de 14.08.2013 [2013b]. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4448028>. Acesso em: 22 maio 2020.

BRASIL, Dec.-Lei 1.001, de 21.10.1969, Institui o Código Penal Militar, Brasília, DF, Presidência da República, [2017]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001Compilad o.htm>. Acesso em: 05 maio 2020.

BRASIL, Lei 8.457, de 4.09.1992, Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, Brasília, DF, Presidência da República, [2018a]. Disponível em: <http://www.planal to.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm>. Acesso em: 05 maio 2020.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5901, Requerente: Partido Socialismo e Liberdade, Rel. Min. Gilmar Mendes, Protocolo em 26.02.2018 [2018b]. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5359950>. Acesso em: 25 maio 2020.

BRASIL, Dec.-Lei 1.002, de 21.10.1969, Institui o Código de Processo Penal Militar, Brasília, DF, Presidência da República, [2019]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/De l1002.htm>. Acesso em: 05 maio 2020.

BRASIL, [Constituição (1988)], Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Brasília, DF, Presidência da República, [2020]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/c onstituicao.htm>. Acesso em: 05 maio 2020.

CORTE IDH, Caso Palamara Iribarnne VS. Chile, Sentença de 22.11.2005. Disponível em: <http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_135_esp.pdf>. Acesso em: 21 maio 2020.

DE LARA, P. C.; ROCHA, A. A., “O Caso Palamara Iribarne vs. Chile e sua importância na consolidação da garantia do Princípio do Juiz Natural em face da Jurisdição Militar”, in PILATI, Adriana Fasolo; MCUENCA, Andrés Gascon, coord.; Efetividade dos direitos humanos, culturas jurídicas e movimentos sociais, Florianópolis, CONPEDI, 2020, pp. 176-196. Disponível em: <http://conpedi.danilolr.info /publicacoes/150a22r2/b52j4bl7/9E3QQ518O4iv5W2X.pdf>. Acesso em: 27 maio 2020.

DUARTE, A. P.; CARVALHO, J. C. C. de, “A reinvenção da Justiça Militar Brasileira”, Revista do Ministério Público Militar, Brasília, DF, n. 24, nov. 2014, pp. 39-58. Disponível em: <http://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads/2018/06/revista-24.pdf>. Acesso em: 27 maio 2020.

FERRAJOLI, Luigi, Direito e razão: teoria do garantismo penal, Tradução de Ana Paula Zomer Sica et al, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, 925 p.

JIMÉNEZ SERRANO, P.; MISSAGGIA, A. D.; PASSOS, R. R. (org.), Vade Mecum Acadêmico de Direito Militar, Rio de Janeiro, Jurismestre, 2019, 1110 p.

HABERMAS, Jürgen, Direito e Democracia: entre facticidade e validade, Tradução de Flávio Beno Siebeneichler, Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, 1997, 2 v.

MAGALHÃES, Vlamir Costa, “O garantismo penal integral: enfim, uma proposta de revisão do fetiche individualista”, Revista da SJRJ, n. 29, nov. 2010, pp.185-199. Disponível em: . Acesso em: 27 maio 2020.

MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional: Direitos Fundamentais, 5 ed, Coimbra, Coimbra, t. IV, 2012, 508 p.

NAÇÕES UNIDAS, Projeto de Princípios sobre a Administração da Justiça por Tribunais Militares, Doc. E/CN.4/2006/58, Rel. Especial da Subcomissão de Promoção e Proteção de Direitos Humanos: Emmanuel Decaux, 13.01.2006. Disponível em: <http://undocs.org/sp/E/CN.4/2006/58>. Acesso em: 21 maio 2020.

NEVES, Cícero Robson Coimbra, Manual de Direito Processual Penal Militar: em tempo de paz, São Paulo, Saraiva, 2014, 904 p.

NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Militar Comentado, 2. ed. rev., Rio de Janeiro, Forense, 2014a, 591 p.

NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Militar Comentado, 2. ed. rev., Rio de Janeiro, Forense, 2014b, 710 p.

RAMOS, D. T.; COSTA, I. G. da; ROTH, R. J. (coord.), Direito Militar: Doutrina e Aplicações, Rio de Janeiro, Elsevier, 2011, 964 p.

ROSA FILHO, Cherubim, A Justiça Militar da União através dos tempos: ontem, hoje e amanhã, 5. ed. rev., Brasília, DF, Superior Tribunal Militar, 2017, 127 p.

SADDY, André, Apreciatividade e discricionariedade administrativa, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2014, 474 p.

SADDY, André (coord.), Discricionariedade na área policial, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2018, 290 p.

SILVA, Luiz Felipe Carvalho, “Uma perspectiva atual da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis”, Revista do Ministério Público Militar, n. 24, nov. 2014, pp.161-187. Disponível em: <http://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads/2018/06/revista-24.pdf>. Acesso em: 27 maio 2020.

STRECK, Lenio Luiz, Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito, 11 ed. rev., Porto Alegre, RS, Livraria do Advogado, 2014, 456 p.

VILLAS BÔAS, R. V.; SOARES, D. da S., “O direito fundamental social à educação de qualidade e a (in)efetividade das políticas públicas voltadas aos jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social”, in MARTINI, Sandra Regina; DARCANCHY, Mara; SILVA, Robert Bonifácio da, coord.; Direitos Sociais e Políticas Públicas II, Florianópolis, CONPEDI, 2019, pp. 225-241. Disponível em: <http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/no85g2cd/7r02z844/b3u3kVE6dy5x53go.pdf>. Acesso em: 12 jul. 2020