Direito Econômico do Petróleo: Os Royalties do Pré-Sal e o STF

Autores

  • Francisco Carlos Duarte Graduado em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela PUCSP. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSC e pela Universitá di Lecce – Itália. Pós-doutor pela Universidade Técnica de Lisboa – Portugal e pela Universitá di Lecce – Itália. Pós-doutor pela Universidad de Granada – Espanha. Procurador do Estado do Paraná. Professor titular nos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado em Direito da PUCPR.
  • Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Mestrando em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.20

Palavras-chave:

Royalties, Pré-sal, Atividade Econômica, Políticas Públicas, Desenvolvimento, Petróleo

Resumo

O artigo analisa as inovações regulatórias que vieram após a descoberta do pré-sal, verificando, ainda, as políticas públicas que deverão ser implementadas com os recursos do pré-sal e que deverão modificar a realidade socioeconômica do Brasil. A remodelagem nacional está, na verdade, nas mãos do STF, que julgará a nova distribuição dos royalties do pré-sal e poderá trazer mais equidade entre os entes federados. Para tal fim, foi necessária a utilização da metodologia teórico-descritiva, buscando a compreensão, do ponto de vista jurídico-econômico, das normas que regulam o pré-sal, e de pesquisa bibliográfica correspondente ao tema, bem como do método indutivo, pois se trata de assunto atual e sem entendimento fixado, de essencial importância para preencher as lacunas daquilo não debatido pela sociedade. Assim, será necessário examinar algumas noções históricas fundamentais sobre a intervenção do Estado no petróleo pátrio. O artigo ainda discorrerá sobre as enormes vantagens que os Estados “produtores” possuem em detrimentos dos “não produtores” e como isso afeta os desequilíbrios regionais existentes. Posteriormente será analisada a Lei 12.734/12 e verificado que a mesma atende os princípios constitucionais da eficiência, da dignidade da pessoa humana e da busca pela erradicação da pobreza, pois promove uma melhor equação sobre as receitas advindas da exploração petrolífera. Finalmente compreender-se-á que o Brasil deixou de realizar uma política de governo e passou a realizar uma política de Estado, pois a obrigatoriedade de investimentos na educação e na saúde com os recursos provenientes dos royalties do pré-sal certamente contribuirá para efetivar direitos fundamentais.

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Publicado

2015-10-13

Como Citar

Duarte, F. C., & Pinto, A. G. de A. V. e. (2015). Direito Econômico do Petróleo: Os Royalties do Pré-Sal e o STF. Revista Internacional Consinter De Direito, 1(1), 421–440. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.20