Direito Econômico do Petróleo: Os Royalties do Pré-Sal e o STF
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.20Keywords:
Royalties, Pre-Salt, Economic activity, Public policies, Development, OilAbstract
The article analyses the regulatory innovations that came after pre-salt discovery, verifying also the public policies that will be implemented with the resources of the pre-salt and that shall change the socioeconomic reality of Brazil. The national remodeling depends on Supreme Court, which will judge the new distribution of pre salt royalties and can bring more equity among federal entities. It was used a theoretical and descriptive methodology, seeking to understand, from a legal-economic perspective, the pre-salt regulation. Moreover, it was used relevant literature of the topic, and an inductive method, because it is a topical issue without previously established understanding, essential to fill in the gaps of what was not studied and debated by society. Under this perspective it is of extreme need that we examine some fundamental points in the history of Brazilian’s government intervention in the national oil industry. The paper also puts in discussion the enormous advantage that “producers” states had in detriment “non-producers” states and how it can affect regional imbalances. Further, it will be analyzed the 12.734/2012 law, and verified that it respects constitutional principles such as efficiency, human dignity and poverty eradication, because it aims to promote a better equation from oil exploration. Last, but not least, it will be explained that Brazil stopped to do government policy and started to do state policy, and the reason for that was because the mandatory investments in education and health sector with the resources from pre-salt royalties will certainly contribute to actualize fundamental rights.
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References
ALBUQUERQUE, Karina Ferreira Soares de. A importância de políticas públicas na aplicação dos recursos provenientes de royalties do petróleo. Dissertação (mestrado) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2014.
BARBOSA, Alexandre de Freitas. Brasil real: a desigualdade para além dos indicadores. São Paulo: Outras Expressões, 2012.
BARROS, Rodrigo Janot Monteiro de. Parecer PGR/WS/1.667/2013. Disponível em: <http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/ADI%204846%20ES%20royalties%20petroleo.pdf>. Acesso em: 22 jun. 2015.
BERCOVICI, Gilberto. Direito Econômico do petróleo e dos recursos minerais. São Paulo: Quartier Latin, 2011.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 06 jun. 2015.
BRASIL. Lei 8.069, de 13.06.1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 06 jun. 2015.
BRASIL. Lei 8.617, de 04.01.1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8617.htm>. Acesso em: 06 jun. 2015.
BRASIL. Lei 9.394, de 20.12.1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 10 jun. 2015.
BRASIL. Lei 12.734, de 30.11.2012. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12734.htm>. Acesso em: 20 mar. 2015.
BRASIL. Lei 12.858, de 09.09.2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12858.htm>. Acesso em: 02 jun. 2015.
BECKMANN, Wellington. Pré-sal, comércio internacional e poder judiciário: roylaties – histórico, doutrina e comentários. São Paulo: Lex, 2014.
CAIADO, Ronaldo. Entenda tudo sobre os royalties do petróleo. Disponível em: <http://www.ronaldocaiado.com.br/entenda-tudo-sobre-os-royalties-do-petroleo/>. Acesso em: 01 jun. 2015.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Saúde representa só 8% do total de investimentos públicos no Brasil. Disponível em: <http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24511:saude-representa-so-8-do-total-de-investimentos-publicos-no-brasil&catid=3>. Acesso em: 11 jun. 2015.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA. Resolução 06/2007. Disponível em: <http://nxt.anp.gov.br/nxt/gateway.dll/leg/folder_resolucoes/resolucoes_cnpe/2007/rcnpe%206%20-%202 007.xml#art2>. Acesso em: 14 mar. 2015.
COSTA, Maria D’Assunção. Comentários à lei do petróleo: Lei Federal 9.478, de 6-8-1997. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
COSTA, Messias. O Brasil e seu futuro: um estudo das fragilidades nacionais. São Paulo: Alfa-Omega, 1996.
ESPINOLA, Aida. Ouro negro – petróleo no Brasi: pesquisa em terra, na plataforma continental e em águas profundas. Rio de Janeiro: Interciência, 2013.
G1. Entenda como funciona o pagamento de royalties do petróleo no Brasil. Disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL1283318-9356,00.html>. Acesso em: 05 jun. 2015.
GAUTO, Marcelo Antunes. Petróleo S.A. Exploração, produção, refino e derivados. Rio de Janeiro: Ciência Moderna, 2011.
GIBERTONI, Carla Adriana Comitre. Teoria e prática do direito marítimo. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
GLOBO. Câmara destina 75% dos royalties para educação e 25% para saúde. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/06/camara-destina-75-dos-royalties-para-educacao-e-25-para-saude.html>. Acesso em: 02 jun. 2015.
GOBETTI, Sérgio Wulff; SERRA, Rodrigo Valente. Tópicos Especiais de Finanças Públicas: Novo marco regulatório do petróleo – desafios na transição do regime de concessão para o regime de partilha. Finanças Públicas ? XVI Prêmio Tesouro Nacional ? 2011.
GOMES, Maria Tereza Uille. Políticas públicas e a efetividade do direito humano à educação. Dissertação (mestrado) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006.
HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia. Curitiba, v. 13, n. 13, 2013.
JUS BRASIL. Ato público defende distribuição igualitária dos royalties do petróleo. Disponível em: <http://al-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2851591/ato-publico-defende-distribuicao-igualitaria-dos-royalties-do-petroleo>. Acesso em: 01 jun. 2015.
LEITE, Paulo Moreira; TORRES, Izabelle. O Brasil tem metade dos médicos que precisa. Istoé Brasil, n. Edição 2277, 05.07.2013. Disponível em: <http://www.istoe.com.br/reportagens/313133_O+BRASIL+TEM+METADE+DOS+MEDICOS+QUE+PRECISA>. Acesso em: 13 jun. 2015.
MENDES, Christine Keler de Lima. Breves considerações sobre recursos provenientes de royalties do petróleo como instrumentos propulsores do desenvolvimento regional. Revista de direito econômico e socioambiental, 2014.
PORTAL DO BRASIL. Sancionada lei que destina royalties do petróleo para a saúde e para a Educação. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/governo/2013/09/sancionada-lei-que-destina-royalties-do-petroleo-para-saude-e-educacao>. Acesso em: 11 jun. 2015.
RAPPEL, Eduardo. A exploração econômica do pré-sal e os impactos sobre a indústria brasileira do petróleo. Rio de Janeiro: Mauad X: FAPERJ, 2011.
RESENDE, Augusto César Leite de; PACHECO, Lucas Cardinalli. Eficácia do direito social à educação infantil. In: Direito econômico e socioambiental. São Paulo: Iglu, 2014.
ROYALTIES. Glossário do Senado. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/77253917/GLOSSARIO-SENADO>. Acesso em: 12 jun. 2015.
SARAIVA, Marcelo. Ministra promete submeter royalties do Pré-Sal ao pleno do STF. Disponível em: <http://www.saraivareporter.com/index.php?option=com_content&view=article&id=14880: ministra-promete-submeter-royalties-do-pre-sal-ao-pleno-do-stf&catid=39:quentinhas&Itemid=57>. Acesso em: 22 jun. 2015.
SCAFF, Fernando Facury. Royalties do petróleo, minério e energia: aspectos constitucionais, financeiros e tributários. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
SCAFF, Fernando Facury. Sentenças aditivas, direitos sociais e reserve do possível. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SEIXAS, José Lauro. Os royalties do petróleo: aspectos legais, políticas públicas e sua distribuição justa e igualitária. Aracaju: PIDCC, a. III, jun. 2014.
SILVA, Ricardo Augusto Dias da. Direito fundamental à saúde: o dilema entre o mínimo existencial e a reserva do possível. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
TOLMASQUIM, Mauricio Tiomno. Marcos regulatórios da indústria do petróleo. Rio de Janeiro: Synergia: EPE, 2011.
UNICEF. O enfrentamento da exclusão escolar no Brasil. Brasília: UNICEF, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 2014. p. 11. Disponível em: <http://www.foradaescolanaopode.org.br/downloads/Livro_O_Enfrentamento_da_Exclusao_Escolar_no_Brasil.pdf>. Acesso em: 02 jun. 2015.
WANG, Daniel Wei Liang. Escassez de recursos, custos dos direitos e reserva do possível na jurisprudência do STF. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
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