Aspectos Atuais e Problemáticos no Âmbito da Responsabilidade do Provedor de Serviços em Face do Meio Ambiente Digital no Direito Ambiental Brasileiro e Espanhol

Celso Antonio Pacheco Fiorillo; Greice Patrícia Fuller; Marco Antonio Lima

doi:10.19135/revista.consinter.00001.04

Autores

Celso Antonio Pacheco Fiorillo Primeiro Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Coordenador, professor e pesquisador do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e da linha de pesquisa de Mestrado em Saúde Ambiental pela FMU, além de coordenador e professor do curso de especialização pela mesma instituição. Professor visitante/pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza dela Seconda Universitá Degli Studi di Napoli (Itália) e professor visitante da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar (Portugal). Presidente da Comissão do Meio Ambiente e do Comitê de Defesa da Dignidade da Pessoa humana no âmbito do meio ambiente digital/sociedade da informação da OABSP.
Greice Patrícia Fuller Pós-Doutoranda em Direito Ambiental pela Universidad de Navarra (Espanha) com bolsa concedida pela CAPES. Doutora e Mestre em Direito, subárea de Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora do Mestrado em Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas da Faculdade de Direito (FMU) e Professora dos Cursos de Graduação das Faculdades de Direito e Economia e de Especialização de Direitos Difusos e Coletivos da (PUC/SP).
Marco Antonio Lima Mestrando em Direito da Sociedade da Informação no Complexo Educacional FMU. Especialista em Direito das Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Guarulhos. Advogado. Professor de Direito no Complexo Educacional FMU, nas disciplinas de Teoria Geral do Processo e Processo Civil.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.04

Palavras-chave:

Meio ambiente digital, Responsabilidade do provedor, Direito comparado

Resumo

O presente trabalho analisa a questão inerente à responsabilidade do provedor de serviços de internet em face do meio ambiente digital na sociedade da informação. Para tal desiderato, os autores postulam a existência da concepção de meio ambiente digital como um aspecto do meio ambiente holisticamente considerado. Partindo-se dessa premissa, o artigo traz à baila dois temas polêmicos sobre a temática da sociedade da informação, a saber: a responsabilidade solidária objetiva entre provedor e terceiro que realiza o ato ilícito e a existência de colisão de direitos da personalidade entre a liberdade à informação e expressão e os direitos à privacidade, imagem, intimidade e honra. Demais disso, a análise encontra-se pautada sob o crivo do estudo pontual de um julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, partindo-se da análise normativa constitucional e infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet) basilar do Direito brasileiro e espanhol. Importante frisar que o Marco Civil da Internet não pode sobrepor-se aos ditames presentes na Constituição Federal Brasileira e o Código de Defesa do Consumidor, visto que esta situação geraria a subversão dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos direitos já consolidados dos consumidores. O método utilizado é o indutivo, com pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

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