Aspectos Atuais e Problemáticos no Âmbito da Responsabilidade do Provedor de Serviços em Face do Meio Ambiente Digital no Direito Ambiental Brasileiro e Espanhol

Celso Antonio Pacheco Fiorillo; Greice Patrícia Fuller; Marco Antonio Lima

doi:10.19135/revista.consinter.00001.04

Authors

Celso Antonio Pacheco Fiorillo Primeiro Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Coordenador, professor e pesquisador do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e da linha de pesquisa de Mestrado em Saúde Ambiental pela FMU, além de coordenador e professor do curso de especialização pela mesma instituição. Professor visitante/pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza dela Seconda Universitá Degli Studi di Napoli (Itália) e professor visitante da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar (Portugal). Presidente da Comissão do Meio Ambiente e do Comitê de Defesa da Dignidade da Pessoa humana no âmbito do meio ambiente digital/sociedade da informação da OABSP.
Greice Patrícia Fuller Pós-Doutoranda em Direito Ambiental pela Universidad de Navarra (Espanha) com bolsa concedida pela CAPES. Doutora e Mestre em Direito, subárea de Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora do Mestrado em Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas da Faculdade de Direito (FMU) e Professora dos Cursos de Graduação das Faculdades de Direito e Economia e de Especialização de Direitos Difusos e Coletivos da (PUC/SP).
Marco Antonio Lima Mestrando em Direito da Sociedade da Informação no Complexo Educacional FMU. Especialista em Direito das Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Guarulhos. Advogado. Professor de Direito no Complexo Educacional FMU, nas disciplinas de Teoria Geral do Processo e Processo Civil.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.04

Keywords:

Digital environment, Responsibility of Internet Service Provider, Comparative law

Abstract

This paper analyze the issues of the responsibility of Internet Service Provider in the face of the digital environment in the information society. To do this, the authors postulate the existence of digital design environment as an aspect of the environment considered holistically. From this premise, the article brings up two controversial issues on the subject of the information society, namely: the objective responsibility of solidarity between provider and third part to do the grievance and the existence of personality rights in collision between freedom of information and right to privacy, image, intimacy and honor. In addition, the analysis will be guided under the sieve of the study time, by a judgment issued by the Supreme Court, assuming constitutional and normative analysis infra (Civil Framework for Internet). Primary Brazilian and Spain law, is important to highlight, the civil framework for internet, can not exceed the dictates of the Brazilian Federal Constitution and the consumer protection code, because of this situation would generate subversion of the principles of human dignity and the rights of consumers already consolidated. The method used is the inductive, with doctrinal and jurisprudential research.

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