Extrafiscalidade dos Impostos e Princípio do Não Confisco no Brasil

Autores

  • Flávio de Azambuja Berti Doutor em Direito do Estado pela UFPR, Mestre em Teoria do Direito pela UFSC, Pós-graduado em Direito Tributário e Financeiro pela UFSC, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Positivo, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná, Ex-Procurador da Fazenda Nacional, Ex-Procurador da União. https://orcid.org/0000-0002-2962-7769

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.11

Palavras-chave:

impostos, princípio do não confisco, extrafiscalidade dos impostos, metas econômicas, tratamento dos impostos

Resumo

O artigo pretende analisar as questões decorrentes da utilização extrafiscal dos impostos no Brasil e as consequências resultantes disto diante do direito constitucional da propriedade e do princípio do não confisco, os quais deve ser interpretado de modo sistemático conjuntamente com outras normas constitucionais. O objetivo é identificar as possibilidades de utilização extrafiscal dos impostos como instrumentos de política de desenvolvimento econômico e social.

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Publicado

2018-12-19

Como Citar

Berti, F. de A. (2018). Extrafiscalidade dos Impostos e Princípio do Não Confisco no Brasil. Revista Internacional Consinter De Direito, 4(7), 181–199. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.11