Extrafiscalidade dos Impostos e Princípio do Não Confisco no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.11Keywords:
taxes, principle of non-confiscation, extrafiscality of taxes, economic´s goals, taxe’s treatmentAbstract
The article intends to analyse the questions about the extrafiscal use of taxes in Brazil and the consequences resulted of this against the constitucional right of property and the principle of non-confiscation, which must be interpreted in a systematic way together with others constitucionals insights. The objective is identify the possibilities of extrafiscal utilization of the taxes as instruments of economic and social development politic.
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