Uma Abordagem da Administração Pública Brasileira e do Estado Administrativo Norte-Americano, sob uma Teoria de Enfraquecimento do Poder da Lei nos EUA: a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Brasileira, Deferência e Legalidade

Luigi Bonizzato; Alice Ribas Dias Bonizzato

doi:10.19135/revista.consinter.0007.07

Autores

Luigi Bonizzato Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Associado de Direito Constitucional e do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Coordenador/Integrante do LETACI/FND/UFRJ (Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições). Editor da REI (Revista Estudos Institucionais). Criador do APP “Constituição para Leigos” (disponível em IOS e ANDROID). https://orcid.org/0000-0002-3221-4068
Alice Ribas Dias Bonizzato Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF/UVA/RJ). Especialista em Direito Administrativo-Empresarial e Graduada em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM – Unidade Centro – RJ). Assessora Técnica de Desenvolvimento da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Advogada e Pesquisadora no Rio de Janeiro. https://orcid.org/0000-0002-3787-2553

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.07

Palavras-chave:

Estado, Administração Pública empresarial e gerencial, Agências reguladoras, Poder normativo, Saúde

Resumo

Este Artigo jurídico inicia-se com a abordagem do princípio da legalidade, suas relações e desdobramentos vinculados à figura das Agências Reguladoras, com o exame de fundo da Administração Pública contemporânea brasileira, consolidada a partir de meados da última década, do século XX. Em seguida e, a partir de referenciais teóricos, quais sejam, estudo específico de Adrian Vermeule e demais Autores, sobre o Estado Administrativo norte-americano e a Administração Pública no Brasil, o Artigo valeu-se da utilização de método dedutivo qualitativo, alicerçado em teorias modernas e contemporâneas, assim como em decisões jurisprudenciais brasileiras, para que se pudesse proceder a um exame específico e conclusivo do papel dos Poderes Legislativo, Judiciário e, no âmbito Executivo, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nacional, a partir da qual são embasados os exemplos utilizados para fixação e demonstração da ideia de menor ou maior deferência, no Brasil e nos Estados Unidos da América, à tecnicidade administrativa.

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