Do Protagonismo à Obsolescência: A Substituição Tributária do ICMS e os Efeitos da EC nº 132/2023

Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo; Luiz Alberto Gurgel de Faria

doi:10.19135/revista.consinter.00021.23

Autores/as

Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Luiz Alberto Gurgel de Faria Universidade Federal de Pernambuco https://orcid.org/0000-0002-9515-3506

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.23

Palabras clave:

ICMS, Substituição tributária progressiva, Reforma Tributária, IBS, Setor Farmacêutico., EC nº 132/2023, Direito Tributário

Resumen

O presente artigo realiza uma análise histórica e crítica do regime de substituição tributária progressiva do ICMS, desde sua origem normativa até sua consolidação legislativa e jurisprudencial. Parte-se da hipótese de que, embora legitimado por fundamentos constitucionais e doutrinários, o regime tornou-se disfuncional, especialmente em setores com margens comerciais variáveis, como o farmacêutico, gerando distorções que comprometem a justiça fiscal e a segurança jurídica. O estudo adota abordagem qualitativa, com método jurídico-dogmático, combinando revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial, além de um estudo de caso sobre sua aplicação no setor farmacêutico. Os resultados indicam que a adoção de bases de cálculo presumidas descoladas da realidade de mercado tem causado problemas relevantes e aumento de litígios tributários. Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conclui-se que o modelo tende à obsolescência prática, cabendo ao presente estudo esclarecer seus limites e reconhecer o legado institucional do regime, contribuindo para um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado à realidade econômica.

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Biografía del autor/a

Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Mestre em Direito Econômico e Tributário pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (2022). Graduada em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário de Jales (2000) e graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2014). É advogada sócia do escritório Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria Empresarial. E-mail: stoledo@toledoetoledo.com.br. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-4662-4600

Luiz Alberto Gurgel de Faria, Universidade Federal de Pernambuco

Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília (UnB), do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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