Do Protagonismo à Obsolescência: A Substituição Tributária do ICMS e os Efeitos da EC nº 132/2023

Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo; Luiz Alberto Gurgel de Faria

doi:10.19135/revista.consinter.00021.23

Authors

Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Luiz Alberto Gurgel de Faria Universidade Federal de Pernambuco https://orcid.org/0000-0002-9515-3506

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.23

Keywords:

ICMS, Progressive tax substitution, Tax reform, IBS, Fiscal justice, Pharmaceutical sector

Abstract

This article presents a historical and critical analysis of the progressive tax substitution regime under the ICMS (Tax on the Circulation of Goods and Services), from its normative origin to its legislative and jurisprudential consolidation. The hypothesis is that, although legitimized by constitutional and doctrinal foundations, the regime became dysfunctional, particularly in sectors with variable commercial margins, such as the pharmaceutical sector, generating distortions that compromise fiscal justice and legal certainty. The study adopts a qualitative approach, using a legal-dogmatic method, combining bibliographic review, normative and jurisprudential analysis, and a case study on its application in the pharmaceutical sector. The results indicate that the use of presumptive tax bases disconnected from market reality has caused significant problems and increased tax litigation. In light of Constitutional Amendment No. 132/2023, which establishes the new Tax on Goods and Services (IBS), the article concludes that the model tends toward practical obsolescence. The study seeks to clarify its limitations and recognize the institutional legacy of the regime, contributing to a fairer, more efficient, and economically aligned tax system.

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Author Biographies

Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Mestre em Direito Econômico e Tributário pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (2022). Graduada em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário de Jales (2000) e graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2014). É advogada sócia do escritório Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria Empresarial. E-mail: stoledo@toledoetoledo.com.br. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-4662-4600

Luiz Alberto Gurgel de Faria, Universidade Federal de Pernambuco

Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília (UnB), do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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