O Sistema Multiportas de Resolução de Conflitos e os Serviços Notariais: Uma Análise Sobre sua Aplicação aos Tabelionatos de Protestos

Autores/as

  • Horácio Monteschio Pós-Doutor na Universidade de Coimbra – Portugal e pelo UNICURITIBA, Paraná – Brasil. Pós-Doutorado Mediterranea International Centre for Human Rights Research, MICHR, Itália. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de São Paulo– FADISP. Mestre em Direitos da Personalidade – UNICESUMAR. Professor titular do Programa de mestrado da UNIPAR. Professor colaborador do mestrado do CERS – Pernambuco. Integrante do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) https://orcid.org/0000-0002-0360-6521

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.20

Palabras clave:

Serviços notariais, Sistema multiportas, Meios alternativos, Tabelionatos de protestos

Resumen

É incontroverso que o Poder Judiciário vem permitindo e adotando formas alternativas à jurisdição para a composição dos conflitos de interesses. No mesmo pensar, tem sido muito exitosa e profícua a sinergia produzida entre os notários e registradores e o Poder Judiciário, ainda mais com as inovações legislativas produzidas nos últimos anos. Em consonância com a eficiência dos serviços prestados o Conselho Nacional de Justiça tem assumido postura a incrementar os meios e as matérias colocados à disposição para a solução dos conflitos servindo-se dos serviços notariais e registrais. Como tônica do presente texto e fazendo referência ao Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 72, dispondo sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil, o presente trabalho destaca a importância do sistema multiportas para solução dos conflitos. Serve-se do método dedutivo e de revisão bibliográfica e conclui pela eficiência dos serviços prestados pelos registradores e notários no Brasil.

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Publicado

2021-12-21

Cómo citar

Monteschio, H. (2021). O Sistema Multiportas de Resolução de Conflitos e os Serviços Notariais: Uma Análise Sobre sua Aplicação aos Tabelionatos de Protestos. Revista Internacional Consinter De Direito, 7(13), 429–442. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.20