O Sistema Multiportas de Resolução de Conflitos e os Serviços Notariais: Uma Análise Sobre sua Aplicação aos Tabelionatos de Protestos

Horácio Monteschio

doi:10.19135/revista.consinter.00013.20

Authors

Horácio Monteschio Pós-Doutor na Universidade de Coimbra – Portugal e pelo UNICURITIBA, Paraná – Brasil. Pós-Doutorado Mediterranea International Centre for Human Rights Research, MICHR, Itália. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de São Paulo– FADISP. Mestre em Direitos da Personalidade – UNICESUMAR. Professor titular do Programa de mestrado da UNIPAR. Professor colaborador do mestrado do CERS – Pernambuco. Integrante do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) https://orcid.org/0000-0002-0360-6521

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.20

Keywords:

Notary services, Multiport system, Alternative means of conflict resolution, Protest notaries

Abstract

It is undisputed that the Judiciary has been adopting alternative forms of jurisdiction for the composition of conflicts of interest. In the same way, the synergy produced between notaries and registrars and the Judiciary has been very successful and fruitful, especially with the legislative innovations produced in recent years. In line with the efficiency of the services provided, the National Council of Justice has taken a stance to increase the means and matters made available for the resolution of conflicts using notary and registry services. As the keynote of this text and referring to the Provision of the National Council of Justice No. 72, providing for measures to encourage the discharge or renegotiation of debts protested in the protest notaries of Brazil. The present work highlights the importance of the multiport system for conflict resolution. It serves as a deductive and bibliographic review method and concludes with the efficiency of the services provided by registrars and notaries in Brazil.

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