Limites judiciais ao ato administrativo discricionário: análise das tutelas de urgências deferidas na aco 3.451/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.25

Palabras clave:

Administrative act, Power of review, Administrative act control, Constitutionality

Resumen

A grave situação sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, além do quadro de emergência mundial de saúde também gerou crises profundas nos campos econômico, político-ideológico e de governabilidade, o que levou ao Judiciário diversas questões que, em situação de normalidade, não seriam de sua alçada. Diante disso o presente trabalho objetiva abordar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ACO 3.451/DF, na qual a Corte possibilitou a autorização automática para que o Estado do Maranhão importasse e distribuísse a vacina Sputnik V para a sua população. Por decorrência, a pesquisa tem como problemática central analisar se referida postura, além de promover a releitura do controle do ato administrativo pelo Judiciário está de acordo com os dispositivos constitucionais. Realiza-se então uma pesquisa de finalidade básica estratégica, objetivo descritivo e exploratório, sob o método dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada pelos procedimentos bibliográficos e documentais. Ao fim, verifica-se que a decisão tomada pelo STF no julgamento da ACO 3451/DF afronta o princípio da divisão funcional do poder, expresso no art. 2º da Constituição Federal, bem como culmina por violar o próprio direito à saúde, disposto no art. 196 da Carta Maior. Ademais, a maior contribuição da pesquisa está, justamente, em possibilitar a discussão da posição adotada pela Corte diante da inefetiva gestão do Executivo em razão da crise sanitária que se instaurou com a pandemia de Covid-19.

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Biografía del autor/a

Edgar Meira Pires de Azevedo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Specialist in Constitutional and Taxation Law at UNP, Master student in Law at Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), CEP 59075-000, Natal, Rio Grande do Norte, Brazil, Public servant at the State Court in the State of Rio Grande do Norte (TJRN), Brazil, edgarmpa@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0001-6131-1687

Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Specialist in Constitutional and Taxation Law at UNP, Master student in Law at Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), CEP 59075-000, Natal, Rio Grande do Norte, Brazil, Professor of Law at Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), CEP 59.120-200, Natal, Rio Grande do Norte, Brazil, lawyer, esther.dassuncao@gmail.com. https://orcid.org/0000-0001-5338-0543

Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doctor in Law at UFPE, Post-Doctoral internship at Westfälische Wilhelms-Universität, Professor of Law for graduation and master students at Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), CEP 59075-000, Natal, Rio Grande do Norte, Brazil, ana.beatriz.presgrave@ufrn.br. https://orcid.org/0000-0002-8801-994X

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Publicado

2023-12-19

Cómo citar

Azevedo, E. M. P. de, D’Assunção, M. E. A. A., & Presgrave, A. B. F. R. (2023). Limites judiciais ao ato administrativo discricionário: análise das tutelas de urgências deferidas na aco 3.451/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Revista Internacional Consinter De Direito, 9(17), 539. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.25