Candidatura Eleitoral Avulsa: Desnecessidade De Filiação Partidária Para Concorrência A Cargo Eletivo Em Respeito À Democracia Proclamada Na Constituição Federal Brasileira De 1988
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.14Palabras clave:
Democracia, Eleição, Partido político, Candidatura avulsa, Tratado internacionalResumen
A Constituição do Brasil de 1988 estabeleceu, como pressuposto de admissibilidade de concorrência eletiva, a prévia filiação partidária. Preconiza que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem a emendas constitucionais. Diante da inexigibilidade de filiação pelo Pacto de São José de Costa Rica, tratado internacional aquela não se afigura requisito para cargos eletivos. Tal exigência serve à conservadora e inadmissível conduta dos partidos políticos de manter e condicionar seus membros a amarras partidárias. O presente artigo discorre sobre a possibilidade e os motivos que justificam a chamada candidatura avulsa no Brasil. A metodologia utilizará o método dedutivo-argumentativo de investigação, sendo utilizadas as técnicas bibliográfica e documental para embasar as conclusões apresentadas.
Descargas
Citas
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 28 jul. 2018.
_____. Lei 9.504, de 30.09.1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9504.htm>. Acesso em: 30 jul. 2018.
_____. Lei 13.488, de 06.10.2017. Altera as Leis 9.504, de 30.09.1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19.09.1995, e 4.737, de 15.07.1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29.09.2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
CANOTILHO, Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993.
COMPARATO, Fábio Konder. Afirmação histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2004.
DODGE, Raquel Elias Ferreira; FERREIRA, Odim Brandão. Parecer da Procuradoria Geral da República, na ARE 1.054.490/RJ. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ARE105449022790.pdf>. Acesso em: 30 jul. 2018.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
VELOSO, Zeno. Controle jurisdicional de constitucionalidade. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2019 Adegmar José Ferreira, Hamilton Gomes Carneiro, Leandro Almeida de Santana
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Para fines de universalización y compartimento libre de los saberes la Revista del CONSINTER está indexada bajo la Licencia Creativa Comámonos 4.0.
Atribución – Uso No Comercial – Compartimiento por la misma licencia 4.0 Brasil.
Se permite:
- Copiar, distribuir, exhibir y ejecutar la obra.
- Crear obras derivadas.
Bajo las siguientes condiciones:
ATRIBUCIÓN
Debe dar crédito al autor original, de la forma especificada por el autor o el licenciante.
USO NO COMERCIAL
Esta obra no podrá ser utilizada con fines comerciales.
COMPARTIR POR LA MISMA LICENCIA
Si altera, transforma o crea otra obra con base en esta, solamente podrá distribuir la obra resultante bajo una licencia idéntica a la original.
Para cada nuevo uso o distribución, debe dejarle claro al otro, los términos de la licencia de esta obra.
Licencia Jurídica (licencia integral): https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR