Candidatura Eleitoral Avulsa: Desnecessidade De Filiação Partidária Para Concorrência A Cargo Eletivo Em Respeito À Democracia Proclamada Na Constituição Federal Brasileira De 1988

Authors

  • Adegmar José Ferreira Doutor em Educação, Mestre em Direito Agrário e Juiz de Direito na 10ª Vara Criminal de Goiânia https://orcid.org/0000-0003-2009-6479
  • Hamilton Gomes Carneiro Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia – GO. Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP) e Mestre em Direito Agrário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás – UFG https://orcid.org/0000-0001-6834-4377
  • Leandro Almeida de Santana Aluno Especial do Doutorado em Direito pela Fadisp e Mestre em Direito Agrário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás – UFG. Advogado.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.14

Keywords:

Democracy, Election, Political party, Application, International treaty

Abstract

The Brazilian Constitution of 1988 established, as a precondition for the admissibility of elective competition, the previous party affiliation. It advocates that international treaties and conventions on human rights amount to constitutional amendments. Faced with the unenforceability of membership in the Pact of San José de Costa Rica, an international treaty does not appear to be a requirement for elective positions. Such a demand serves the conservative and inadmissible conduct of political parties to maintain and condition their members to partisan ties. The present article discusses the possibility and the reasons that justify the so-called single application in Brazil. The methodology will use the deductive-argumentative method of investigation, using bibliographical and documentary techniques to support the conclusions presented.

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Published

2019-06-28

How to Cite

Ferreira, A. J., Carneiro, H. G., & Santana, L. A. de. (2019). Candidatura Eleitoral Avulsa: Desnecessidade De Filiação Partidária Para Concorrência A Cargo Eletivo Em Respeito À Democracia Proclamada Na Constituição Federal Brasileira De 1988. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(8), 239–253. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.14