Special retirement from EC n. 103/2019 and the incompatibility of the new regulations in the constitutional pension protection program

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.14

Keywords:

Social Security, Special Retirement, Pension Reform, Constitutional Amendment No. 103/2019, Minimum Age

Abstract

In 1988, a welfare program was also elected based on social security legal agreements, inspired by social justice and the founding premise of human dignity. The ideals of protection and inclusion drive its foundations and reasons for existence, specifically with regard to the planned benefit package provided for in federal social security legislation. This article aims to investigate the contradictory effects of the new provisions of the special retirement benefit established by the new reform of the national social security system through Constitutional Amendment (CA) No. 103 of November 13, 2019. The problem that has arisen and needs to be understood lies in the establishment of new objective criteria that are incompatible with the system as a whole and which, unfortunately, will result in the lack of protection and weakening of the core activity of social security technology as a whole. To this end, analytical, deductive, and descriptive methods will be used, along with doctrinal and jurisprudential research. The aim is to demonstrate that the new constitutional regulations in this regard are incompatible with the founding guidelines of social protection that nourish the complex Brazilian social security system, notably for rights holders with proven exposure to risk agents.

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Author Biographies

Sérgio Henrique Salvador, UNOPAR

Professor SERGIO HENRIQUE SALVADOR

(http://lattes.cnpq.br/6869250177386699)

 

Mestre em Direito pela FDSM

Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito

Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP

Professor do CPJUR, EADIR, EBRADI, ENDEX, ESCOLA MINEIRA DE DIREITO, ESCOLA PAULISTA DE DIREITO, ÊXITO, ESA DA OAB/SP, INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI, UNIFENAS e UNISAL

Professor de cursinhos preparatórios (INSS e OAB)

Coordenador da Pós-Graduação de Prática Previdenciária da Escola Mineira de Direito (EMD)

Ex-Professor da Faculdade de Direito de São Lourenço/MG e do

Centro Universitário de Itajubá/MG (FEPI)

Professor do curso de Direito da UNOPAR (pólo de Itajubá/MG)

Escritor pelas editoras CONCEITO, DIALÉTICA, FOCO, JURUÁ, LUJUR, LTr, NOVA CONCURSOS e REVISTA DOS TRIBUNAIS

Ex-integrante do Comitê Técnico da Revista “SÍNTESE”

Colunista do “Empório do Direito”, Portal “Migalhas” e articulista do “CONJUR”

Integrou a comitiva de pesquisadores brasileiros no “01º Simpósio Internacional de Seguridade Social” na Faculdade de Direito de Harvard (EUA) em agosto de 2019

Condecorado com duas medalhas pelos trabalhos acadêmicos em Portugal (2016) e Espanha (2017) pela Rede Internacional de Excelência Jurídica

Membro da Rede Internacional de Excelência Jurídica

Ex-Conselheiro da 23ª Subseção da OAB/MG

Julgador do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) Regional da OAB/MG

Advogado em Minas Gerais

Régis Willyan da Silva Andrade, Unopar

Pós-Doutor em Direito Constitucional (PUC/SP). Doutor e Mestre em Direito (PUC/SP). Professor Universitário. Coordenador do curso de Direito da Faculdade Unopar de Itajubá/MG. Advogado. E-mail: regis@jansennogueira.adv.br. https://orcid.org/0000-0001-6571-8820

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Published

2026-05-25

How to Cite

Salvador, S. H., & Andrade, R. W. da S. (2026). Special retirement from EC n. 103/2019 and the incompatibility of the new regulations in the constitutional pension protection program. Revista Internacional Consinter De Direito, 12(22). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.14