Post-mortem digital data: the deceased's right to privacy versus the heirs' inheritance rights
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.02Keywords:
Digital Inheritance, Privacy, Succession Law, Digital Personal Data, Digital ExecutorAbstract
This article aims to examine the normative gaps in Brazilian and international legal systems regarding the treatment of digital data post mortem, based on the hypothesis that an unresolved tension exists between the deceased's right to privacy and the heirs' succession rights. Adopting a qualitative approach, with a deductive method and the use of documentary and jurisprudential analysis, the study compares regulatory experiences in the United States—such as the UFADAA—and in Europe, particularly the Spanish Ley Orgánica, highlighting both advances and limitations. Ethical foundations such as autonomy of will and human dignity are also addressed as essential pillars for protecting the deceased’s digital memory and identity. The findings demonstrate the urgent need for the creation of a specific legal framework on digital inheritance, capable of clearly regulating the management, access, and deletion of digital data after death. The article proposes normative guidelines and the figure of a digital executor as a viable legal innovation to harmonize the deceased's existential rights with the legal certainty of heirs, while respecting the limits of informational self-determination and the protection of personal data.
Downloads
References
ARAÚJO, Daniel Pereira Courte de. HERANÇA DIGITAL E SEUS CONFLITOS Sucessão ou privacidade? Unievangélica, 2021, Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/19429/1/Daniel%20Pereira%20Courte.pdf. Acesso em: 10 jun. 2024.
ARAÚJO, Marcelo Barreto de, Comércio eletrônico, Marco Civil da Internet, Direito Digital, Rio de Janeiro, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo, 2017.
BARBOSA, Larissa Furtado, A herança digital na perspectiva dos direitos da personalidade: A sucessão dos bens armazenados virtualmente, Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Ceará – Faculdade de Direito, Fortaleza, 2017.
BOMBAÇA, Leonardo Guimarães, A proteção post mortem de dados pessoais na sociedade de informação, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2021/pdf/LEONARDO-GUIMARAES-BOMBACA.pdf. Acesso em: 10 jun. 2024.
BUSSIEK, Hendrik. Os Direitos Digitais são Direitos Humanos, 2022. Disponível em: https://library.fes.de/pdf-files/bueros/africa-media/20175.pdf. Acesso em: 10 jun. 2024.
CAMARGO, Marcelo. Introdução ao Direito Digital, Cartilha de Direito Digital, Comissão OAB Niterói/RJ, 2021. Disponível em: https://oabniteroi.org/wp-content/uploads/2021/10/Cartilha-Direito-Digital-Pronta.pdf. Acesso em: 10 jun. 2024.
COLOMBO, Maici Barboza dos Santos, Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital, In: TEIXEIRA, Ana; LEAL, Livia (coord.), Herança digital (recurso eletrônico): controvérsias e alternativas. Indaiatuba: Editora Foco, 2021. p. 249-287; ePUB.
DIAS, Maria Berenice, Manual das sucessões, São Paulo, RT, 2008.
DINIZ, Maria Helena, Curso de direito civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2014, v. 6.
DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões, 33 ed. São Paulo, Saraiva, 2019.
FACCHINI NETO, E., & DEMOLINER, K. S. (2019). Direito À Privacidade Na Era Digital – Uma Releitura Do ART. XII Da Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH) NA Sociedade Do Espetáculo. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(9), 119–140. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.06. Acesso em: data 12, fev, 2025. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.06
FACCHINI Neto, E., & DEMOLINER, K. S. (2018). Direito à Privacidade e Novas Tecnologias: Breves Considerações Acerca da Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa. Revista Internacional Consinter De Direito, 4(7), 19–40. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.01. Acesso em: data 12, fev, 2025. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00007.01
GHELLERE, R. G. (2023). A critical view of the inter-american system of human rights protection with the european system as a paradigm. Revista Internacional Consinter De Direito, 9(17), 175. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.06 DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.06
GHELLERE, R. G., & PEREIRA, M. V. M. (2022). O Direito Comparado entre Brasil e Espanha na Análise da Herança Digital e Seus Desdobramentos. Revista Internacional Consinter De Direito, 8(14), 95–111. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.03 DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.03
JUNIOR, Marcio Luiz Soares. Herança digital: o conflito do direito à sucessão e o direito à privacidade do falecido sob a luz do princípio da finalidade previsto na lei geral de proteção de dados. Universidade do Sul de Santa Catarina: Araranguá/SC, 2021.
LEAL, Livia Teixeira. Internet e morte do usuário: a necessária superação do paradigma da herança digital. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, v. 16, p. 181-197, abr./jun. 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/download/237/. Acesso em: 12 ago. 2020.
MAGALHÃES, Antônio Eduardo Macedo; MARQUES, Vinicius Pinheiro. Análise do conflito entre a privacidade do falecido e a sucessão dos herdeiros na herança digital. Revista Jurídica do MPE-TO / Ano XIV Nº 19, 2021.
MAICHAKI, Marcos. herança digital: o precedente alemão e os direitos fundamentais à intimidade e privacidade. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 136-155, Jul/Dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2018.v4i2.5038
OLIVEIRA, Danyelle Souza Lima de. HERANÇA DIGITAL: CONFLITO ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E O DIREITO SUCESSÓRIO. UNIT: Aracaju, 2019. Disponível em: https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/bitstream/handle/set/4269/HERAN%C3%87A%20DIGITAL%20CONFLITO%20ENTRE%20O%20DIREITO%20%C3%80%20PRIVACIDADE%20E%20O%20DIREITO%20SUCESS%C3%93RIO.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 11 jun. 2024.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
PAIVA, Ana Carolina Alves de. Herança digital e a morte do usuário: a violação ao direito à privacidade dos bens. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 88, abr./jun. 2023. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/3978934/Ana+Carolina+Alves+de+Paiva_RMP-88.pdf. Acesso em: 11 jun. 2024.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Direito das sucessões. Atualização de Carlos Roberto Barbosa Moreira. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
PIMENTEL, José Eduardo de Souza. Introdução ao Direito Digital. REVISTA JURÍDICA ESMP-SP, V.13, 2018: 16 – 39. DOI: https://doi.org/10.9771/rbda.v13i3.28768
REVISED UNIFORM FIDUCIARY ACCESS TO DIGITAL ASSETS ACT, 2015. Disponível em: https://www.uniformlaws.org/viewdocument/final-act-with-comments40?CommunityKey=f7237fc4-74c2-4728-81c6-b39a91ecdf22&tab=librarydocuments. Acesso em: 11 jun. 2024.
RIBEIRO, D.P. A Herança Digital E O Conflito Entre O Direito À Sucessão Dos Herdeiros E O Direito À Privacidade Do De Cujus. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Santa Maria – Faculdade de Direito. Santa Maria, 2016.
SANTAMARIA, João Victor da Fonseca. A TRANSMISSIBILIDADE DA HERANÇA DIGITAL E O CONFLITO ENTRE DIREITOS DA PERSONALIDADE E SUCESSÓRIOS PERANTE LACUNA LEGAL. Universidade Federal de Uberlândia: Uberlândia/MG, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/34801/1/TransmissibilidadeHeran%C3%A7aDigital.pdf. Acesso em: 11 jun. 2024.
SILVA, Geovanna Pereira de Castro. DIREITO DIGITAL: A ilusão de proteção de dados na internet. Unievangélica: Anápolis-GO, 2022.
SIMÕES, Thiago. Os fundamentos do Direito das Sucessões. IBDFAM, 2008. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/409/Os+fundamentos+ do+Direito+das+Sucess%C3%B5es. Acesso em: 11 jun. 2024.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Direito das Sucessões. 9 ed. São Paulo. Atlas. 2009.
WHITE & CASE. GDPR Guide to National Implementation: a practical guide to national GDPR compliance requirements across the EEA. Disponível em: https://www.whitecase.com/. Acesso em: 6 set. 2020
ZANINI, Leonardo Estevam de Assis. Direito à Imagem. Curitiba: Juruá, 2018.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Rui Ghellere
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
For universalization and free sharing of knowledge, CONSINTER Journal is indexed under the Creative Commons 4.0 License
Attribution – Non-Commercial Use – Sharing by the same 4.0 Brazil license.
It’s allowed:
– Copy, distribute, display and execute the work
– Create derivative works
Under the following conditions:
ATTRIBUTION
You must give credit to the original author, as specified by the author or licensor.
NON-COMMERCIAL USE
You may not use this work for commercial purposes.
SHARING BY THE SAME LICENSE
If you change, transform, or create another work based on it, you may only distribute the resulting work under a license identical to this one.
For each new use or distribution, you must make clear to others the license terms for this work.
Legal License (full license): https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR
