A Definição e o Objeto do Constitucionalismo Social

Milton Vasques Thibau de Almeida; José Augusto Dutra Bueno

doi:10.19135/revista.consinter.00021.14

Authors

Milton Vasques Thibau de Almeida Universidade de Itaúna https://orcid.org/0000-0003-0371-9160
José Augusto Dutra Bueno UNIVERSIDADE DE ITAUNA https://orcid.org/0000-0001-6736-6208

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.14

Keywords:

Labor legal system, pension funds legal system, mutualities, constitucional social security sistem

Abstract

O presente trabalho busca analisar o papel do Judiciário no enfrentamento da violência contra a mulher, sob o enfoque de sua responsabilidade social frente à proteção de vulneráveis. Analisando os dados alarmantes e o caráter multifacetário deste grave problema social, que ainda cresce anualmente em índices superiores a 1,5% ao ano no caso do feminicídio, o estudo explora as ações recentes do Poder Judiciário que utilizam abordagem estrutural para tratar da violência contra a mulher, e que são realizadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Utilizando-se de pesquisa descritiva e exploratória, sob a análise quantitativa e qualitativa, em método hipotético dedutivo, são identificados os fatores de justificação criados em torno do tema. Em conclusão, apura-se o êxito das seguintes medidas em contribuição à construção de políticas públicas e com o fomento ao acesso à justiça: aplicação da Resolução CNJ 492/2023 em processos administrativos; inclusão de diretrizes estratégicas voltadas às Corregedorias na temática da violência contra a mulher; identificação dos processos administrativos disciplinares envolvendo a temática da violência contra a mulher; implementação de medidas voltadas ao diálogo com setores e órgãos envolvidos na temática da violência contra a mulher; inclusão da verificação de protocolos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher no cotidiano das inspeções; criação do canal de representação voltado a denúncias de violência contra a mulher praticada por integrantes do Poder Judiciário; integração e diálogo com a Ouvidoria Nacional da Mulher, e aplicação de medidas voltadas ao combate de violência de gênero praticada por integrantes do Poder Judiciário (violência institucional).

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Author Biographies

Milton Vasques Thibau de Almeida, Universidade de Itaúna

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Itaúna, Itaúna, Minas Gerais, Brasil. CEP 35680-142. e.mail milton.thibau@hotmail.com ORCID https://orcid.org/0000-0003-0371-9160.

José Augusto Dutra Bueno, UNIVERSIDADE DE ITAUNA

Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna, Itaúna, Minas Gerais, Brasil. CEP 35680-142. e.mail josehenriquebuenoadv@gmail.com. ORCID https://orcid.org/0000-0001-6736-6208.

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