CARF: The Sisyphus myth and the return of the reformulated casting vote
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.18Keywords:
CARF, Tax litigation, Provisional Measure, Legal securityAbstract
Aiming to contribute to the reflection on issues related to tax litigation and improve the debate about this subject, this article explores general aspects of Provisional Measure (MP) No. 1.160/2023 as established in the tax package, as well as the changes undergone by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), regarding the return of the casting vote. The method is deductive, and the considerations are based on specific literature, bibliographic research and the national legislative framework. The formulation of the problem comprises the following question: does the return of the pro-State casting vote in CARF reduce losses of the Public Treasury, restoring the collection of revenues of the public coffers, according to the explanatory memorandum of MP 1.160/2023? The article addresses the hypothesis that MP 1.160/2023 generates reflections on the assessment by the Judiciary of complex tax matters and disputes involving large amounts of money, since, when the taxpayer is defeated in CARF, he can appeal to the Judiciary, thus postponing the collection of taxes and giving way for a future prospection of collection. It is concluded that the government, in order to increase revenues and reduce the deficit of public accounts, has adopted this MP as a response to the growing demand related to decisions on controversial issues involving both the Tax Law and the public administration, without regard to the negative consequences, such as increased insecurity and litigation.
Downloads
References
ALENCAR, Carlos Higino Ribeiro de, Pensar o CARF, promover Justiça Fiscal, YouTube, 15 mar. 2023, Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=JZpNYiNEiAU&t=4011s>. Acesso em: 18 mar. 2023.
ALENCAR, Carlos Higino Ribeiro de, Voto de qualidade, Apresentação do Presidente do CARF, 2023, Disponível em: <https://iree.org.br/wp-content/uploads/2023/01/Voto-de-qualidade_2023_II-Final.pdf>. Acesso em: 26 abr. 2023.
ALMEIDA, Carlos Otávio Ferreira de, Notas sobre litigiosidade tributária e compliance cooperativo no Brasil, Revista Direito Tributário, n. 40, 2018, pp. 469-482, Disponível em: <https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1502/924>. Acesso em: 15 mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-23
ANDRADE, Fábio Martins de, A polêmica em torno do voto duplo, a inconstitucionalidade do voto de qualidade nas decisões do CARF, Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 2017.
BARROSO, Luís Roberto, A atribuição de voto duplo a membro de órgão judicante colegiado e o devido processo legal, Revistado do IBRAC, São Paulo, v. 16, n. 1, p. 29-43, 2009.
BARROSO, Luís Roberto, Voto vista-direito constitucional e tributário, Ações diretas de inconstitucionalidade, Extinção do voto de qualidade, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2021, Disponível em: <https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/06/voto-barroso-carf.pdf?x93516>. Acesso em: 19 fev. 2023.
BERTI, Flávio de Azambuja, Extrafiscalidade dos impostos e princípio do não confisco no Brasil, Revista Internacional Consinter de Direito, Ano IV, n. VII, 2018, Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/0711. Acesso em: 22 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.11
BRANCO, Leonardo, O limite recursal, o Carf e as três formas de argumentação, 2023, Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2023-fev-07/territorio-aduaneiro-limite-recursal-carf-tres-formas-argumentacao>. Acesso em: 10 fev. 2023.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 abr. 2023.
BRASIL, Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm>. Acesso em: 25 abr. 2023.
BRASIL, Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522compilado.htm>. Acesso em: 15 mar. 2023.
BRASIL, Lei n.º 13.464, de 10 de julho de 2017, Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; [...], Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13464-10-julho-2017-785191-publicacaooriginal-153342-pl.html>. Acesso em: 20 abr. 2023.
BRASIL, Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464 de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2020, Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm>. Acesso em: 20 jan. 2023.
BRASIL, Lei n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966, Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>. Acesso em: 01 fev. 2023.
BRASIL, Medida Provisória n.° 1.160, de 2023, (Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal), Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, Disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155690>. Acesso em: 20 fev. 2023.
BRASIL, Ministério da Economia, Portaria n.º 260, de 01 de julho de 2020, Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação, Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=110820&visao=anotado#:~:text=Port.,ME%20n%C2%BA%20260%2F2020&text=Disciplina%20a%20proclama%C3%A7%C3%A3o%20de%20resultado,do%20par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%20do%20art>. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL, Ministério da Fazenda, Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento, 2023, Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/fevereiro/receita-federal-lanca-programa-de-autorregularizacao-para-contribuintes-em-procedimento-fiscal>. Acesso em: 20 abr. 2023.
BRASIL, Portaria RFB n.º 309, de 31 de março de 2023, Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=129873>. Acesso em: 10 abr. 2023.
CAMARGO, Camila Funaro, QUIROGA, Roberto, Acordo do CARF foi solução intermediária, dizem especialistas, Entrevista à CNN debateram o acordo datado pelo governo para manter o voto de qualidade no CARF, 2023, Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/economia/acordo-do-carf-foi-solucao-intermediaria-dizem-especialistas/>. Acesso em: 20 mar. 2023.
CARNAÚBA, César Augusto Martins, FERREIRA, Diogo Olm Arantes, Limite de alçada para recursos voluntários ao CARF, 2023, Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/limite-de-alcada-para-recursos-voluntarios-ao-carf-08042023>. Acesso em: 20 abr. 2023.
CARVALHO, Moisés de Sousa, MARQUES, Marco Aurélio Zortea, Reflexões sobre o voto de qualidade, Paridade não significa parcialidade, 2017, Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/reflexoes-sobre-o-voto-de-qualidade-no-carf-09012017>. Acesso em: 12 fev. 2023.
CONSELHO Administrativo de Recursos Fiscais, Origens do conselho administrativo de recursos fiscais, histórico dos conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda, 2023, Disponível em: <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInstitucional/Historico/HistoricoPopup.jsf>. Acesso em: 10 jan. 2023.
CONSELHO Nacional de Justiça, Relatório Justiça em números 2019, ano base 2018, 2022, Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/>. Acesso em: 15 fev. 2023.
FAVINI, Marco, Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 89 f., Dissertação (Mestrado em Direito), Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2019, Disponível em: <https://hdl.handle.net/10438/28526>. Acesso em: 04 mar. 2023.
FISCHER, Octavio Campos, Regra-matriz de incidência tributária e segurança jurídica, Revista Internacional Consinter de Direito, n. VIII, 2019, Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/230. Acesso em: 22 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.21
GANDINI, Arthur, CARF passa por transformações após o fim do voto de qualidade, Consultor Jurídico, jul., 2022, Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2022-jul-18/carf-passa-transformacoes-fim-voto-qualidade?imprimir=1>. Acesso em: 25 mar. 2023.
GOLDSCHMIDT, Fabio Brun, ADI n.º 7.353 - Inconstitucionalidade MP voto de qualidade, 2023, Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/381444/adin-7-353--inconstitucionalidade-mp-voto-de-qualidade>. Acesso em: 20 mar. 2023.
INSTITUTO Justiça Fiscal, Diagnóstico do contencioso administrativo tributário federal e recomendações, 2020, Disponível em: <https://ijf.org.br/wp-content/uploads/2022/08/Estudo_Contencioso_Final.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2023.
IREETV, Pacote fiscal e as alterações no CARF, YouTube, 6 fev. 2023, Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=SBhTm-oqgZ8&t=1404s>. Acesso em: 10 mar. 2023.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito, A restrição de acesso ao CARF é inconstitucional, 2023, Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2023-jan-18/consultor-tributario-consideracoes-mp-116023-restricao-acesso-carf>. Acesso em: 5 mar. 2023.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito, Processo Tributário, 7ª ed., São Paulo, Atlas, 2014.
MENDES, Diego, Volta do “voto de qualidade” do Carf vai contra o contribuinte, diz associação, 2023, Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/economia/volta-do-voto-de-qualidade-do-carf-vai-contra-o-contribuinte-diz-associacao/>. Acesso em: 20 fev. 2023.
NAGIB, Luiza; ALECRIM, Eliza Remédio, Transação tributária ante os impactos na crise econômica, Revista Internacional Consinter de Direito, n. XIV, 2022. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/56. Acesso em: 22 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.18
OLIVEIRA, Ludmila Mara Monteiro de, GAMEIRO, Mariel Orsi, Retomada do voto de qualidade, saber e sabedoria para o CARF, 2023, Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-fev-22/direto-carf-saber-sabedoria-carf. Acesso em: 22 maio 2023.
ORDEM dos Advogados do Brasil, ADI 7347 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra trechos da Medida Provisória (MP) 1160/23, 2023, Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6565961>. Acesso em: 15 mar. 2023.
SILVEIRA, Ricardo Fagundes da, Muito além da Zelotes! As disputas do contencioso fiscal e os interesses das corporações empresariais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entre 2013 e 2017, 373 f., Dissertação (Mestrado em Sociologia Política), Pontifícia Universidade Sociologia Política, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2019.
STEWART, David Pickstone, A revisão de litígios e disputas fiscais – a Revisão da lei, 2022, Disponível em: <https://thelawreviews.co.uk/title/the-tax-disputes-and-litigation-review/editors-preface>. Acesso em: 24 mar. 2023.
VASCONCELOS, Breno Ferreira Martins, O fim do voto de qualidade no CARF é constitucional, 2022, Disponível em: <https://analise.com/dna/artigos/7748>. Acesso em: 24 fev. 2023.
VILLAS-BÔAS, Marcos de Aguiar, In dubio pro contribuinte reduz despesas do Estado e aumenta eficiência, 2015, Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-dez-21/villas-boas-in-dubio-pro-contribuinte-aumenta-eficiencia-estatal#:~:text=In%20dubio%20pro%20contribuinte%20reduz%20despesas%20do%20Estado%20e%20aumenta%20efici%C3%AAncia&text=O%20in%20dubio%20pro%20contribuinte,mas%20ainda%20carece%20de%20desenvolvimento>. Acesso em: 15 jan. 2023.
XAVIER, Bianca Ramos, O controle judicial das decisões proferidas pelo CARF favoráveis ao contribuinte, 203 f., Tese (Doutorado em Direito), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Fabiana Del Padre Tomé , Rogerio Mollica , Solange Teresinha Carvalho Pissolato
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
For universalization and free sharing of knowledge, CONSINTER Journal is indexed under the Creative Commons 4.0 License
Attribution – Non-Commercial Use – Sharing by the same 4.0 Brazil license.
It’s allowed:
– Copy, distribute, display and execute the work
– Create derivative works
Under the following conditions:
ATTRIBUTION
You must give credit to the original author, as specified by the author or licensor.
NON-COMMERCIAL USE
You may not use this work for commercial purposes.
SHARING BY THE SAME LICENSE
If you change, transform, or create another work based on it, you may only distribute the resulting work under a license identical to this one.
For each new use or distribution, you must make clear to others the license terms for this work.
Legal License (full license): https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR