Regra-Matriz De Incidência Tributária E Segurança Jurídica
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.21Palavras-chave:
Segurança Jurídica, Direitos Fundamentais, Regra-Matriz de Incidência TributáriaResumo
Trata-se de estudar a importância da Regra-Matriz de Incidência Tributária na sua função de instrumento de realização da segurança jurídica. Este se configura como um importante direito fundamental para a modernidade nas relações tributárias. Portanto, o que se pretende demonstrar é a necessidade de resgatar a preocupação teórica que se deve ter com a Regra-Matriz de Incidência Tributária, que uma parcela da doutrina relegou a um segundo plano.
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