Violence against women in the pandemic context COVID 19: critical reflections on the government´s intervention in the protection of women victims of domestic violence that has intensified

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.16

Keywords:

Violence against women, Pandemic, Covid-19, State protection

Abstract

This article addresses the issue of violence against women in the context of the Covid-19 pandemic, problematizing the effectiveness of state interventions in the protection of women in cases of gender violence. The research hypothesis is that social isolation and the difficulties faced during the pandemic have intensified women's vulnerability, requiring greater government attention. The deductive method was used and, as a methodological procedure, a literature review was performed in repositories, such as Google Scholar, Scielo, and database of theses and dissertations with inclusion terms: violence against women; family violence; coronavirus; Covid-19; law 11.340 and protection of the State. The relevance of the present study lies in the fact that the vulnerability of women has greatly increased in the scenario of the global pandemic, since social isolation measures have contributed in various ways to worsen this situation, requiring even more attention from the government in the prevention and punishment of aggressors. It was possible to conclude through the present study that the pandemic has brought social and financial problems to millions of people around the world and that the social isolation imposed to reduce their risks, has aggravated female violence, whose cases of underreporting were even more evident by the difficulty of access to public transport, lack of foster care options and dependence on the spouse. The situation could be minimized with greater commitment from the State, more efficient communication, which could be done through social networks, and more measured actions by the Brazilian Judiciary in favor of the release and protection of bandits, who will fatally represent a greater risk of the occurrence of violence and femicide when they return to their companions.

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Author Biographies

Luiz Antonio Santos, Instituto Toledo de Ensino

Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Doutorando pelo ITE- Instituto Toledo de Ensino. Advogado Criminalista. Graduado em Direito pela Faculdade Mario Schenberg, Graduado em Filosofia pela Unisul. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Leonardo da Vince, Pós-graduado em Medicina Legal/Ciências Forenses, Pós-graduado em Direito Médico, Pós-graduado em Ciências Criminais pela Puc. É especialista no Tribunal do Júri e na Vara da Infância e Juventude. contato@luizantonio.adv.br. http://orcid.org/0000-0002-3171-5522

Eliane Franco Neme, Universidade de São Paulo

Mestre e Doutora em Direito Constitucional. Professora Associada da Universidade de São Paulo – USP – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto na área de Direito Público com ênfase em direito Constitucional e Direitos Fundamentais. Professora do Centro Universitário de Bauru, no Centro de Pós-graduação em Direito, Cursos de Mestrado e Doutorado incluídos na área de concentração: "Sistema Constitucional de Garantia de Direitos". Tem experiência na área de Direito, especialmente em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, constitucional, constituição federal, constituição e Brasil, direitos humanos em juízo, direitos humanos nas cortes internacionais, tribunais internacionais e jurisprudência internacional. Trabalha atualmente com o sistema constitucional de proteção das minorias, com a proteção da intimidade, e com a Proteção dos Animais. elianafranconeme@usp.br. https://orcid.org/0000-0003-4429-404X

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Published

2023-12-19

How to Cite

Santos, L. A., & Neme, E. F. (2023). Violence against women in the pandemic context COVID 19: critical reflections on the government´s intervention in the protection of women victims of domestic violence that has intensified. Revista Internacional Consinter De Direito, 9(17), 355. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.16

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Section

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos