Licença maternidade parental

Ivani Contini Bramante

doi:10.19135/revista.consinter.00018.27

Authors

Ivani Contini Bramante Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo https://orcid.org/0000-0002-6508-2516

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.27

Keywords:

Maternity Protection, Salary, Family Protection, Parental Maternity Pay

Abstract

International standards protect maternity and children. Maternity leave in Brazil has evolved in terms of recipients, as it covers the biological mother and the adoptive mother; even in homoaffective relationships; it still extends to the solo mother and the solo father, in natural or artificial fertilisation; protection is also passed on to the surviving spouse or partner, in the event of the death of the child's mother. In view of the social reality and culture that ensancham the new species of parental, single-parent, recomposed and homoaffective families and in the light of the principle of equality of families and child protection, considering the purposes of maternity leave, it is necessary to ensure parental maternity leave for the one who assumes the socio-affective relationship and family power to care for the child, regardless of degree of kinship, in the absence or death of the mother.

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Author Biography

Ivani Contini Bramante , Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Ivani Contini Bramante. Doutora pela PUC/SP. Professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, São Paulo, CEP 09750-650. ivanibramante@hotmail.com. ORCID: 0000-0002-6508-2516.

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