Colaboração Premiada como Instrumento de Viabilização de Acesso À Justiça

Authors

  • Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho Professor de Direito Penal na UCSal; Pós-graduado e Mestre em Direito Público pela UFPE; Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais Universidad Museo Social Argentino; PhD (Pós-doutor) Universidad de Ciencias Empresariales Y Sociales; Presidente da Associação Nacional de Advogados Afrodescendentes (Anaad); Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia https://orcid.org/0000-0002-1341-3838
  • Rafael Oliveira Santos Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL; Pós-graduado em Direito Público – Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá; Pós-graduando em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito; Advogado Instrutor de Processos Ético Disciplinares da OAB-Bahia. https://orcid.org/0000-0003-4464-488X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.09

Keywords:

winning collaboration, organized crime, constitutionality, voluntariness, justice

Abstract

The award-winning collaboration emerged in our system as a consensual justice mechanism, aiming, through the collaborator’s revelations, to allow access by criminal prosecuting bodies to the structural nucleus that make up criminal activities. Through this institute, the collaborator is encouraged to present the real truth, with privileged information that, hardly, would be collected without the participation of this agent. In return, the State provides employees with benefits such as reduced sentences, pardons, progression of the regime, among others. Procedurally, the winning collaboration can be understood as a special investigation technique that, using the data obtained in the complaint, establishes the investigative line to follow. It is in this sense that the negotiated character of the winning collaboration is identified, where its implementation will reflect positively for all the actors involved, especially society, given the possibility of the recovery, even if partial, of the proceeds of crime, in addition to the considerable increase in the chances of success. in police operations and the consequent dismantling of criminal organizations. Thus, the award-winning collaboration, as an extremely effective tool in the fight against organized crime, is revealed, in such a way that, remaining, demonstrated the employee’s willingness, the effectiveness of the collaboration and the favorable objective and subjective circumstances, must the State-judge proceed with its approval. In this regard this article aims to analyze the award-winning collaboration based on Law 12,850/2013 and the consequences arising from the changes brought by the Anti-Crime Package, Law 13.964/2019.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BADARÓ, Gustavo Henrique, “A colaboração premiada: meio de prova, meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal não epistêmica?”, In: MOURA, Maria Thereza de Assis; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Coords.), “Colaboração premiada”. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.

_______, ett all, “Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. Comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012”, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.

_______, ”Processo Penal”, Rio de Janeiro, Campus, Elsevier. 2012.

BITTAR, Walter Barbosa. Delação Premiada: direito estrangeiro, doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011.

BRITO, Michelle Barbosa de. Delação Premiada e decisão penal: da eficiência à integridade. Belo Horizonte, D’Plácido, 2016.

BOMBARDELLI, Pablo Giordano Bernardi, “Colaboração premiada: meio de obtenção de prova e instrumento de defesa”, Porto Alegre, SV, 2019.

CALLEGARI, André Luís, “Colaboração premiada: lições práticas e teóricas: de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, André Luiz Callegari, Raul Marques Linhares, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2019.

CARVALHO, Edward Rocha de; COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, Fonte do Direito, ano VI, n. 22, 75-84, abr./jun. 2006.

CARVALHO, Natália Oliveira de. A delação premiada no Brasil. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009.

CORDEIRO, Nefi, “Colaboração Premiada: caracteres, limites e controles” / Nefi Cordeiro, Rio de Janeiro, Forense, 2020.

COSTA, Rodrigo de Campos, “Colaboração premiada e infiltração de agentes” São Paulo, Quartier Latin, 2019.

DIDIER JR., Fredie, BOMFIM, Daniela Santos, “A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa A&C”, Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 17, n. 67, p. 105-120, jan./mar. 2017, DOI: 10.21056/aec.v17i67.475. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v17i67.475

MATOS, Matos, “Revista Entre Aspas”, p. 174.

MENDONÇA, Andrey Borges de, “Colaboração premiada e a nova lei do crime organizado, (Lei 12.850/2013)”, Ano V – 2013.

MOSSIM, Antônio Heráclito e MOSSIM, Júlio César O.G. Delação premiada: aspectos jurídicos. São Paulo, J.H. Mizuno, 2016.

PEREIRA, Frederico Valdez, “Delação premiada”, 4ª ed., Curitiba, Juruá, 2019.

PEZZOTTI, Olavo Evangelista, “Colaboração premiada: uma perspectiva de direito comparado”, São Paulo, Almedina 2020.

PIMENTEL, Fabiano, “Processo Penal”, Belo Horizonte, São Paulo, D’Placido, 2021.

RIBEIRO, Denisse Dias Rosas, SILVA, Élzio Vicente da, “Colaboração premiada e investigação: princípios, vulnerabilidades e validação da prova obtida de fonte humana”, Barueri, SP, Novo Século Editora, 201.

SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. “Curso de direito processual penal: teoria (constitucional) do processo penal”, 2. Ed. Natal, OWL. Editora Jurídica, 2015.

Supremo Tribunal Federal, HC 127.483/PR, Pet. n. 5.244, HC 90688, HC 94.034/SP, HC 75.226/MS, HC 90.708/BA, AP n. 465/DF, HC 75.226, RE 213.937.

Superior Tribunal de Justiça, ROC 69.988/RJ.

Published

2022-06-30

How to Cite

Coutinho, L. A. R. de A., & Santos, R. O. (2022). Colaboração Premiada como Instrumento de Viabilização de Acesso À Justiça. Revista Internacional Consinter De Direito, 8(14), 231–249. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.09