The human right to social assistance for elderly people and BPC brazilian´s payload credit
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.21Keywords:
Social assistance, Human Rights, Hyper Vulnerability, Old people, Payroll loansAbstract
Based on questions about the human right to social assistance for the elderly, especially the most vulnerable, who are favored by the continuous provision benefit (BPC), this work aims to investigate the panorama of payroll loans in this assistance support, in Brazil contemporary. It should be noted that the lack of academic production on the subject and the great social repercussion, with international and national relevance, justify the importance of this text. In this way, based on systematic methodology with bibliographical and documentary research, the article seeks to problematize and identify what is available in the international and Brazilian normative order, especially at the infraconstitutional level, which provide reflections for the discussion, in the current Brazilian scenario, and as a result the need for protection of hyper-vulnerable elderly people, given some demographic parameters, over-indebtedness and payroll loans.
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References
ACCIOLY, Hildebrando, Manual de direito internacional público, 18. ed. São Paulo, Saraiva, 2010.
ANASPS, Disponível em https://www.anasps.org.br/valor-medio-dos-beneficios-do-inss-e-menos-que-r-2-mil-reais/ Acesso em 05 mai. 2023.
BALERA, Wagner, org., Comentários à Declaração Universal de Direitos Humanos e Jurisprudência, 3ª ed., KDP Amazon, São Paulo, 2018.
______. Sistema de Seguridade Social, 8a ed., São Paulo, LTr, 2016.
BOBBIO, Norberto, A era dos direitos, Trad. Carlos Nelson Coutinho, Rio de Janeiro, Elsevier, 2004.
BRASIL, Disponível em https://www.gov.br/pt-br/noticias/trabalho-e-previdencia/2022/02/previdencia-completa-99-anos-com-mais-de-90-servicos-digitais-disponiveis-ao-cidadao#:~:text=A%20maior%20parte%20desses%20benef%C3%ADcios,n%C3%BAmeros%20n%C3%A3o%20param%20por%20a%C3%AD Acesso em 05 abr.2023.
BRASIL, Banco Central, Disponível em:
https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/hist_estatisticasmonetariascredito/202302_Texto_de_estatisticas_monetarias_e_de_credito.pdf Acesso em: 14 mai. 2023.
BRASIL, Constituição Federal de 1988, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 02 mar.2023.
BRASIL, Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm Acesso em 05 abr.2023.BRASIL, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm Acesso em 05 abr.2023.
BRASIL, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l8742.htm Acesso em 05 abr.2023.
BRASIL, Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm Acesso em 05 abr.2023.
BRASIL, Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11150.htm Acesso em 05 abr.2023.
BRASIL, Lei 14.431, de 3 de agosto de 2022, Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2019-2022/2022/decreto/D11150.htm Acesso em 05 abr.2023.
BRASILCON, Disponível em https://www.brasilcon.org/superendividamento Acesso em 05 mar.2023.
COSTA, Eliane Romeiro, Previdência e velhice: Direito ao trabalho e à seguridade no processo de envelhecimento, Curitiba, Juruá, 2016.
DEBERT, Guita Grin, A reinvenção da velhice: socialização e processos de reprivatização do envelhecimento, 1ª ed., São Paulo, Editora Universidade de São Paulo, Fapesp, 2004.
Desenvolvimento de uma Proposta de Década do Envelhecimento Saudável 2020–2030, Disponível em: https://www.who.int/ageing/decade-of-healthyageing Acesso em 10 abr.2023.
IBGE, Disponível em https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/20980-numero-de-idosos-cresce-18-em-5-anos-e-ultrapassa-30-milhoes-em-2017 Acesso em 05 abr.2023.
IDEC, Disponível em: https://idec.org.br/idec-na-imprensa/cresce-numero-de-endividados-saiba-organizar-financas Acesso em 10 mar.2023.
INSS, Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-/dirben/inss-n-1.114-de-3-de-marco-de-2023-467798389 Acesso em 14 mai. 2023.
LIMA, Alceu Amoroso, Os direitos do homem e o homem sem direitos, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1974.
ONU, Década do Envelhecimento, Disponível em: https://apps.who.int/gb/ebwha/pdf_files/EB146/B146_23-en.pdf Acesso em 05 abr.2023.
ONU, Plano de ação internacional contra o envelhecimento, Organização das Nações Unidas, Trad. Arlene Santos, Brasília, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2003.
ONU, Plano Internacional para o Envelhecimento, Disponível em: https://news.un.org/pt/search/plano%20internacional%20para%20o%20envelhecimento Acesso em 05 abr.2023.
SANTOS, Denise Tanaka dos; VIEIRA, Ester Moreno de Miranda; SILVA; Roberta Soares da, A Assistência Social no Brasil: Instrumento de Efetividade dos Direitos Humanos, Revista Internacional Consinter de Direito, Capítulo 1, Ano VIII, número XV, 2º semestre 2022. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.02
SANTOS, Denise Tanaka dos; VIEIRA, Ester Moreno de Miranda, A hiper vulnerabilidade do idoso e os direitos humanos de 3ª dimensão, Apresentação no VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar. 11 a 13 de outubro de 2022, Coimbra/Portugal. DOI: https://doi.org/10.29327/1283294.7-253
SENADO FEDERAL, Direitos Humanos, 4a ed. Brasília, Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2013.
SILVA JUNIOR, Paulo Isan Coimbra da, Ação afirmativa para o trabalhador velho, São Paulo, LTr, 2010.
STF, Supremo Tribunal Federal, Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=500202&ori=1 Acesso em: 14 mai. 2023.
UN, Disponível em https://brasil.un.org/pt-br/72904-populacao-idosa-mais-do-que-dobrara-ate-2050-especialista-da-onu-pede-foco-em-direitos Acesso em 10 abr.2023.
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