Os Cuidados de Saúde Transfronteiriços: Problemática em Torno do “Erro Médico”

Authors

  • Isa Filipa António Doutora em Direito Administrativo/Contratação Pública, pela Universidade de Santiago de Compostela, cuja tese é intitulada: ‘As Parcerias Público-Privadas no Sector da Saúde. O Advento do estado Mínimo de Regulação e o direito de acesso à saúde’ e Docente no Instituto Politécnico do Porto.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.36

Keywords:

right to health, cross-border healthcare, european directive, European Union Law, malpractice, medical liability, obligations of States, patients’ rights

Abstract

The directive on cross-border healthcare reflects the concern of the European Union with the human right to health, embodied in the right of access to health care, in terms of universality, equity and quality. Through this European directive, Member-States cannot prohibit free access for non-nationals to their health systems, and they have the duty to ensure the quality of care in terms identical to those granted to its nationals. The question we have raised in this paper is related to the “medical error”, the disrespect for the leges artis ad hoc medicinae or the violation of European principles contained in the Directive and treated in the course of the practice of cross-border healthcare. In other words, what legal regime is applicable and what legal mechanisms that the injured patient may operate with a view to compensation for your damages? Legislation on medical liability of the “Member-State of treatment” and simultaneously the European dispute mechanisms shall apply or, alternatively, only the latter because we are in cross-border care European legal character?

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References

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Legislação

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Directiva de Execução 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de Dezembro de 2012, relativa a medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro.

Published

2015-10-13

How to Cite

António, I. F. (2015). Os Cuidados de Saúde Transfronteiriços: Problemática em Torno do “Erro Médico”. Revista Internacional Consinter De Direito, 1(1), 743–758. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.36