Contribuição para a Melhoria dos Critérios de Destinação da Compensação Ambiental Federal

Authors

  • Paulo J. B. Faiad Mestre em Gestão de Áreas Protegidas da Amazônia – Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA
  • Sônia M. P. Wiedmann Doutora em Direito Internacional do Meio Ambiente pela Universidade de Strasbourg (França).

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.05

Keywords:

Environmental Compensation, Environmental Offsets, ICMBio, protected areas

Abstract

The use of funds from the federal Brazilian Environmental Compensation – EC through the allocation to protected areas, is undeniably an important source of funds for their implementation. However, the task of allocating these resources, mostly in large-scale, places the public manager in what is perhaps the biggest bottleneck of the government – the decision-making. Therefore, the manager should be based on an effective and transparent methodology of allocation, to archive the main objective of the EC institute, which is, to compensate the damage that could not be avoided and mitigated in the licensing process for enterprises that causes significant environmental impact. This study aimed to contribute to the improvement of the criteria for allocation of federal EC by reviewing some experiences of other Brazilian states and other nations, also analyzing its current status thru the data found in 36 meetings minutes of the Federal Committee of Allocation, also proposing alternatives to increase the effectiveness of spending these resources. The results suggests that Brazilian federal EC must pass through an extensive makeover, with adjustment of roles between the stakeholders and the return to its establishment objectives.

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Published

2015-10-13

How to Cite

Faiad, P. J. B., & Wiedmann, S. M. P. (2015). Contribuição para a Melhoria dos Critérios de Destinação da Compensação Ambiental Federal. Revista Internacional Consinter De Direito, 1(1), 87–108. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.05

Issue

Section

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos