Terceiro Setor em Portugal e o Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00002.04Keywords:
Third sector, Non profit organizations, Welfare state, Social and solidarity economy in portugalAbstract
It analyzes the legal status of private organizations (non-profit) under portuguese law of the Private Institutions of Social Solidarity (IPSS). It targets the legal form, public control, official registration, activities enrolled and the responsibility of the legal representatives. It focus the expression “third sector” and its relationship with the principle of subsidiarity. It Addresses the legal treatment by the Portuguese Constitution to private non profits entities and the coexistence of three sectors: (i) public sector, (ii) private sector, and (iii) cooperative and social sector. It concludes the importance of encouraging the various segments of civil society once the IPSS plays important role as adjuncts to minimize the effects of the welfare state crisis.
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