O Prosseguimento do Processo Penal para o Réu Revel Citado por Edital à Luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa

Luiz Valerio dos Santos; José Laurindo de Souza Neto

doi:10.19135/revista.consinter.00003.13

Authors

Luiz Valerio dos Santos Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. Professor da Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Londrina. Especializando em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), na 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.
José Laurindo de Souza Neto Doutor pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da Graduação do Curso de Direito do Grupo Uninter e do Curso de Mestrado da Universidade Paranaense (UNIPAR). Ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) na 3ª Câmara Cível, afastado, em virtude da Direção da Escola da Magistratura do Estado do Paraná.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.13

Keywords:

Criminal proceedings, Suspension, Contradictory, Full defense

Abstract

The indefinite shutdown of the process could lead to imprescriptibility situations not provided for in the Constitution and, given the lack of legal provision, the Higher Court of Justice edited the Pronouncement 415 pacifying the understanding that the limitation period cannot be suspended for a period longer than the maximum limitation period set by the maximum of the imposed penalty. However, there is divergence in patriotic courts as to whether to continue not only the statute of limitations, but also the process even without the presence of the defendant. The aim pursued in the present study is to analyze the procedural situation of the defaulting defendant cited by public notice after the expiration of the tolling period and verify if it is possible, in the light of the constitutional principles of the contradictory and full defense, to resume the process continuation even if the defendant has not been located for personal quote. The method used is deductive. The research literature is of doctrinal and jurisprudential nature.

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