A Constitucionalidade da Identificação e Armazenamento do Banco de Dados de Perfis Genéticos de Condenados por Crimes Violentos ou Hediondos no Brasil

Iñaki Rivera Beiras; Denise Hammerschmidt

doi:10.19135/revista.consinter.00005.17

Authors

Iñaki Rivera Beiras Professor Titular de Direito Penal da Universidade de Barcelona. Doutor em Direito com qualificação “Cum Laude”. Master Europeu em Justiça Criminal e Criminologia Crítica. Diretor do Centro de Pesquisa e Observatório de Sistema Penal e Direitos Humanos da Catalunha. Diretor na pesquisa de Pós-Doutoramento da Coautora.
Denise Hammerschmidt Magistrada em Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona. Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico-Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona. Mestra em Direito Penal Supra-Individual pela UEM. Professora de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Paraná.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.17

Keywords:

DNA Profiles, Genetic Data Bank, Human Dignity, Presumption of Innocence, Genetic Intimacy, Law number 12.654/12, Constitutionality

Abstract

The essay, from the evolutionary perspective of criminal procedures, addresses the use of modern technological tools in the administration of criminal justice, the specific case being biological samples, so as to develop commentary around Law number 12.654/12, comprehending its requisites, and as such following the tendency of comparative law, came to embody in forensic practice the Genetic Profiles Data Bank, defending its plain compatibility with the present constitutional order, specially with the principles of respect to genetic intimacy, human dignity, to the presumption of innocence and to the right of non self-incrimination.

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