Família, Família, Cachorro, Gato, Galinha: a Família Multiespécie e a Guarda Compartilhada dos Animais de Estimação, Após a Ruptura do Vínculo Conjugal no Brasil

Bruno Torquato de O. Naves; Ana Maria Alves R. Varela

doi:10.19135/revista.consinter.00006.18

Authors

Bruno Torquato de O. Naves Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas; Professor nos cursos de Graduação e de Especialização em Direito da PUC Minas e na Graduação e no Mestrado em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara; Coordenador do Curso de Direito Urbanístico e Ambiental da PUC Minas Virtual; Pesquisador do Cebid – Centro de Estudos em Biodireito. Belo Horizonte – Minas Gerais – Brasil. https://orcid.org/0000-0002-0961-1882
Ana Maria Alves R. Varela Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara https://orcid.org/0000-0003-0561-7125

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00006.18

Keywords:

Pets, Multispecies Family, Divorce, Guard

Abstract

The aimof this article is to analyze the legal possibility of considering animals as family membersby the legal plausibility of granting custody to pets when the family bond rupture occurs. As a starting point, the trial of the Civil Appeal 0019757-79.2013.8.19.0208, issued by the 22 th Civil Court of the Rio de Janeiro Justice System, on January 27, 2015, was used. Also the constitutional guarantees, conferred on both man and non-human animals and infra-constitutional legislation, especially the Civil Code. Methodologically, jurisprudential and doctrinal research was undertaken, mainly with a critical analysis of scientific articles, using the method of deductive reasoning. As a result, it is reported that the Judiciary seems to follow social demands by recognizing the family as a multispecies development space in which animals and human beings are protected.

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