Reforma Constitucional: Sistema Judiciário Brasileiro e a Insercão da Governança Colaborativa

Authors

  • Sandra Negri Mestra em Direito pela PUC/PR, Professora do Curso de Direito na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Doutoranda em Administração pela Universidade Nove de Julho – Uninove. https://orcid.org/0000-0002-3847-6456
  • Leonel Cezar Rodrigues Doutor em Administração pela Vanderbilt University, TN (USA). Coordenador, Professor e pesquisador do Programa de Doutorado em Administração da Universidade Nove de Julho – Uninove. https://orcid.org/0000-0001-5966-1063

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00006.14

Keywords:

Brazil, Constitution Reform, Judiciary, Innovation, Collaborative governance

Abstract

This theoretical essay deals with studies on constitutional reform that allowed the implementation of collaborative governance in the Brazilian judiciary system, where the hierarchy gives way to “colaborarquia”. The main problem discusses how the Brazilian judicial system will apply collaborative governance by enforcing, in totum, the principles contained in article 37 of the Federal Constitution. The goals are to know about solid governance elements, beyond researching an organizational model applicable to the judiciary. The methodology was bibliographical and exploratory. It was found ways of how the judiciary intends to implement the new governance based on Resolution 221/2016 of the CNJ.

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Published

2018-06-29

How to Cite

Negri, S., & Rodrigues, L. C. (2018). Reforma Constitucional: Sistema Judiciário Brasileiro e a Insercão da Governança Colaborativa. Revista Internacional Consinter De Direito, 4(6), 277–291. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00006.14