Testamento Vital: O Instrumento Jurídico Para Uma Morte Digna!

Lucia Pereira V. Lombardi; Maria Celeste C. L. dos Santos

doi:10.19135/revista.consinter.00008.33

Authors

Lucia Pereira V. Lombardi Procuradora Federal da Advocacia Geral da União – AGU, Especialista em Direito Processual Civil pela Escola da Procuradoria Geral do Estado/SP, Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-SP, Membro do Grupo de Pesquisa “Percepções Cognitivas na Interpretação da Norma” credenciado pelo CNPQ. https://orcid.org/0000-0002-8489-9812
Maria Celeste C. L. dos Santos Professora Associada e Livre Docente em Direito Penal pela USP, Doutora em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela PUC-SP, Pós-Doutora em Psicologia pela PUC-SP, Professora dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) e da Graduação em Direito da PUC-SP, Líder do Grupo de Pesquisa “Percepções Cognitivas na Interpretação da Norma” credenciado pelo CNPQ, Advogada. https://orcid.org/0000-0002-1835-761X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.33

Keywords:

Vital Testament, Bioethics, Biodiversity, Dignity of human person, Self-determination of the individual, Federal Constitution

Abstract

The advancement of the medical sciences has created new borderline situations between life and death, necessitating the study of the legal document called a vital will whose purpose is to establish the anticipated directives of will regarding health care choice with regard to the prolongation or not of the artificial life, in moments in which the patient can not express his will. The object of study is present in several foreign legislations, highlighting their relevance and diverse characteristics, providing us with a diverse juridical framework, always on the viewpoint of the preservation of human dignity, even if it is in the last phase of life.

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