O Microssistema De Precedentes No Novo Processo Civil Brasileiro: Uma Interpretação

Authors

  • Adriano Moura da F. Pinto Doutor em Direito pela Universidade de Burgos – Espanha. Pesquisador do Observatório de Políticas Públicas, Direito e Proteção Social do PPGD e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá – Campus Tom Jobim – Rio de Janeiro – Brasil. https://orcid.org/0000-0003-1451-6422
  • Nilo Rafael B. de Mello Graduado em Composição pela UFRJ. Graduando do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá – Campus Recreio – Rio de Janeiro. Pós-grauduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes – Campus Centro – Rio de Janeiro – Brasil. https://orcid.org/0000-0001-6401-7731

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.30

Keywords:

Ratio decidendi, Stare decisis, Precedents, Uniformization, Integritye, Coherence

Abstract

This study intends to perform a critical analysis of common law institutes within the Brazilian civil procedure system. The new Brazilian Civil Procedure Code introduces a new judicial precedent system, in order to deliver fairer decisions. What would be, in the Brazilian system, the decision patterns that could be identified as precedent? To answer that question, the works of Câmara (2018, 2018), Streck (2016) and Dowrkin (2005) are used, in a bibliographical analysis that intends to find out what was the legislator’s intentions. It is found that, by means of common law tradition principles and concepts, the legislator conceives mechanisms of decision patterns that must be observed by the courts, in order to fulfill the equality and legal certainty assured by the Brazilian Constitution. As a result of this study, it can be said that not all decision patterns mentioned in aticle 927 are to be interpreted as precedent, even if they are binding decisions. Also, some of the dispositives the processual legislation brings instruct and bind judicial decisions with little communication with the courts. In the same way, it can be said that article 927 must be interpretd in conjunction within the judicial system’s logic as a whole, in orther for it to have integrity and coherence.

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Published

2019-06-28

How to Cite

Pinto, A. M. da F., & Mello, N. R. B. de. (2019). O Microssistema De Precedentes No Novo Processo Civil Brasileiro: Uma Interpretação. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(8), 525–541. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.30