O Microssistema De Precedentes No Novo Processo Civil Brasileiro: Uma Interpretação

Adriano Moura da F. Pinto; Nilo Rafael B. de Mello

doi:10.19135/revista.consinter.00008.30

Authors

Adriano Moura da F. Pinto Doutor em Direito pela Universidade de Burgos – Espanha. Pesquisador do Observatório de Políticas Públicas, Direito e Proteção Social do PPGD e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá – Campus Tom Jobim – Rio de Janeiro – Brasil. https://orcid.org/0000-0003-1451-6422
Nilo Rafael B. de Mello Graduado em Composição pela UFRJ. Graduando do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá – Campus Recreio – Rio de Janeiro. Pós-grauduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes – Campus Centro – Rio de Janeiro – Brasil. https://orcid.org/0000-0001-6401-7731

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.30

Keywords:

Ratio decidendi, Stare decisis, Precedents, Uniformization, Integritye, Coherence

Abstract

This study intends to perform a critical analysis of common law institutes within the Brazilian civil procedure system. The new Brazilian Civil Procedure Code introduces a new judicial precedent system, in order to deliver fairer decisions. What would be, in the Brazilian system, the decision patterns that could be identified as precedent? To answer that question, the works of Câmara (2018, 2018), Streck (2016) and Dowrkin (2005) are used, in a bibliographical analysis that intends to find out what was the legislator’s intentions. It is found that, by means of common law tradition principles and concepts, the legislator conceives mechanisms of decision patterns that must be observed by the courts, in order to fulfill the equality and legal certainty assured by the Brazilian Constitution. As a result of this study, it can be said that not all decision patterns mentioned in aticle 927 are to be interpreted as precedent, even if they are binding decisions. Also, some of the dispositives the processual legislation brings instruct and bind judicial decisions with little communication with the courts. In the same way, it can be said that article 927 must be interpretd in conjunction within the judicial system’s logic as a whole, in orther for it to have integrity and coherence.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no Direito brasileiro. Revista da AGU, Brasília/DF, v. 15, n. 03, p. 09-52, jul./set. 2016. DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.854

BRASIL. Código de Processo Civil Brasileiro. Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Diário Oficial, Brasília, 2015.

BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de et al. (Coord.). A força normativa do direito judicial: uma análise da aplicação prática do precedente no direito brasileiro e dos seus desafios para a legitimação da autoridade do poder judiciário. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2015.

_______. Teoria do Precedente Judicial. Noeses, 2012.

DWORKIN, Ronald. Uma Questão de Princípio. Tradução de Luis Carlos Borges. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

_______. Levando os Padrões Decisórios a Sério. São Paulo: Atlas, 2018.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2.

FINE, Toni M. O uso do precedente e o papel do princípio do stare decisis no sistema legal norte-americano. Revista dos Tribunais, São Paulo: RT, v. 782, p. 92, 2000.

MELLO, Patrícia Perrone Campos. Precedentes: O desenvolvimento judicial do direito no constitucionalismo contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006.

STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica, neoconstitucionalismo e o “problema da discricionariedade dos juízes”. Disponível em: <http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima1/artigo_Lenio_Luiz_Streck_hermeneutica.pdf>. Acesso em: 02 maio 2018.

______. Jurisdição, Fundamentação e dever de coerência e integridade no novo CPC. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-abr-23/observatorio-constitucional-jurisdicao-fundamentacao-dever-coerencia-integridade-cpc>. Acesso em: 05 maio 2018.

WAMBAUGH, Eugene. The study of cases. 2. ed. Boston: Little, Brown, 1894.