Direito Humano E Fundamental À Saúde Nos Presídios Federais Brasileiros

Authors

  • Paloma Gurgel de O. Cerqueira Advogada, Doutoranda; Universidade Nacional de Mar Del Plata https://orcid.org/0000-0002-6935-2261
  • Luciano de Oliveira S. Tourinho Pós-doutorando em Direitos Humanos (Direitos Sociais) pela Universidad de Salamanca. Doutor em Direito Público – Direito Penal pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito Público – Direito Penal pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito Público e em Ciências Criminais pela Faculdade Independente do Nordeste. Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Graduado em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste. Professor Adjunto de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Faculdade Independente do Nordeste. Professor de Direito Penal na Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista. Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista. Coordenador do Colegiado do Curso de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Contemporâneo – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Contemporâneo – Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista. Pesquisador Líder do Grupo de Pesquisa Culpabilidade, Vulnerabilidade e Seletividade Penal. Escritor de obras jurídicas. https://orcid.org/0000-0002-0442-4658

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.18

Keywords:

Human right, Mental health, Federal prisions

Abstract

This work has as object the Federal Penitentiary System in the Brazilian State, considering the prolonged solitary confinement and their consequences for the prisoner. The justification of the thematic relevance refers to the non-observance of constitutional guarantees and the Charter of human rights. The inclusion and maintenance of prisoners in federal maximum security penal establishment should be exceptional measure and for a fixed period. Numerous are the cases of suicides and death in the Federal prison system. The research methodology used is bibliographical and field. One of the objectives of this work: to expand the debate on the subject in order to collaborate with the expansion of managerial/administrative measures to ensure the implementation of the rights in comment; discuss ideas and understand the historical evolution of human rights achievements in this area. One of the conclusions of this study, highlighted that the custody in the Federal prison system is to generate psychic and emotional damage, subjecting the condemned the evils that are not limited to deprivation of liberty. Being a fundamental right, the right to health, a second-generation law, concluded that the disrespect your macula a historic achievement, guaranteed constitutionally.

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Published

2019-06-28

How to Cite

Cerqueira, P. G. de O., & Tourinho, L. de O. S. (2019). Direito Humano E Fundamental À Saúde Nos Presídios Federais Brasileiros. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(8), 317–329. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.18