Processo Eletrônico, Hipertexto E Direito Ao Processo Justo

Authors

  • Luis Alberto Reichelt Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor em cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre/RS https://orcid.org/0000-0003-3861-5409
  • Paulo Roberto Pegoraro Junior Mestre em Direito pela Universidade Paranaense e Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor dos cursos de graduação e especialização do Centro Universitário Univel. Advogado no Estado do Paraná. https://orcid.org/0000-0002-9537-0826

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.10

Keywords:

Hypertext, Groupware, E-procedure, Fair trial

Abstract

The technological improvement of the e-procedure is possible through the use of conceptual models that are already familiar well known in Internet such as hypertext, understood as a dynamic link through a group of text, words, images or sound informations are aggregated. The present essay aims to investigate some of the possibilities related to the use of hyperlinks in the field of Procedural Law, analyzing them under the perspective of the fundamental right to a fair trial. That said, it intends to face the consequences of QR Codes inclusion in procedural acts, referring the reader of such acts to an audiovisual cenarium and, at the same time, concerned with the fundamental right to legal certainty, as well as the implications in the formation of a virtual work community (groupware) over the fundamental right to hearsay.

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Published

2019-06-28

How to Cite

Reichelt, L. A., & Pegoraro Junior, P. R. (2019). Processo Eletrônico, Hipertexto E Direito Ao Processo Justo. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(8), 165–177. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.10

Issue

Section

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos