A Coordenação Regulatória Sobre Procedimentos Estéticos Autorizados Pelos Conselhos Profissionais Da Saúde: O Papel Do Judiciário Brasileiro

Authors

  • Mayrinkellison Peres Wanderley Advogado, Especialista em Direito Empresarial (FGV-Rio) e Direito da Saúde (PUC-Rio) e Mestrando em Direito da Regulação pela FGV-RJ https://orcid.org/0000-0003-2905-0872
  • Raphael Corrêa Advogado, Doutor em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes – Centro/RJ, Professor do IBMEC/RJ. https://orcid.org/0000-0001-7067-3073

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.31

Keywords:

Professionals councils, Regulatory coordination, Judiciary, Cosmiatry, Regulation

Abstract

Aesthetic procedures are a reality in today’s society. In this field, medicine and the health sciences quickly absorbed this market, and the professional councils were quick to publish Resolutions to regulate such activity, always emphasizing the legitimacy of their member to practice aesthetic dermatology or cosmiatry. The conflicts arising from the lack of regulatory coordination and have reached the Judiciary, which has been the institution elected by the councils to resolve the controversies arising from the superposition of attributions edited through its rules and regulations. Its decisions, however, have not been sufficient or have not met the imperative need for regulatory coordination of this sector of the economy and professional activity. The present article intends to present the normative bases generated by the professional councils to authorize their associates to exercise the aesthetic dermatology and how the Judiciary has judged such demands. It concludes by the need to forge a model of regulatory coordination that promotes an interaction between the councils as a measure to consider the current system of self-regulation of professional councils in Brazil.

Downloads

Download data is not yet available.

References

AZULAY, Rubem David; AZULAY, David Ruben; AZULAY-ABULAFIA, Luna. Dermatologia. 6. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2015.

BEDA JÚNIOR, Walter; DI CIACCHIO, Nilton; CRIADO, Paulo Ricardo. Tratado de dermatologia. 2. ed. São Paulo: Atheneu, 2014.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

DINIZ, Maria Helena. Conflito de normas. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

DÓRIA, Antonio de Sampaio. Comentários à Constituição de 1946. São Paulo: Max Limonad, 1960.

FREEMAN, Jody; ROSSI, Jim. Agency coordination in shared regulatory space. Harvard Law Review. Harvard, n. 5, v. 25, p. 1.131-1.211, mar. 2012.

KANE, Michael; SATTLER, Genhard. Guia ilustrado para infiltrações estéticas com toxina botulínica: base, localização, utilidades. Rio de Janeiro: Di Livros, 2016.

KEDE, Maria Paulina Villarejo; SABATOVICH, Oleg. Dermatologia estética. 3. ed. São Paulo: Atheneu, 2015.

LIMA JÚNIOR, João Manoel. Autorregulação: regime jurídico. Curitiba: Juruá, 2018.

MARQUES, Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

MATEUS, Andréia; PALERMO, Eliandre. Cosmiatria e laser: prática no consultório médico. São Paulo: AC Farmacêutica, 2015.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de. A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulamentadas. Revista Jus Navigandi, Teresina, a. 11, n. 1211, 25.10.2006.

SAMPAIO, Sebastião A. P.; RIVITTI, Evandro A. Dermatologia. 3. ed. São Paulo: Artes Médicas, 2007.

SANTOS, Larissa Linhares Vilas Boas. Teoria Tridimensional do Direito. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 77, jun. 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura &artigo_id=7833>.

SMALL Rebecca; HOANG, Dalano. Guia prático de procedimentos com toxina botulínica. Rio de Janeiro: Di Livros, 2012.

______. Guia prático de procedimentos com preenchimentos cutâneos. Rio de Janeiro: Di Livros, 2013.

SMALL, Rebecca; HOANG, Dalano; LINDER, Jennifer. Guia prático de peelings químicos, microabrasão & produtos tópicos. Rio de Janeiro: Di Livros, 2013.

ZENI, Laisla Fernanda. A supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade. (Artigo livre eletrônico). Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/61/22/612>.

Published

2019-12-18

How to Cite

Wanderley, M. P., & Corrêa, R. (2019). A Coordenação Regulatória Sobre Procedimentos Estéticos Autorizados Pelos Conselhos Profissionais Da Saúde: O Papel Do Judiciário Brasileiro. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(9), 581–601. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.31