Arbitragem No Brasil: Evolução Histórica

Cláudio Finkelstein

doi:10.19135/revista.consinter.00010.21

Authors

Cláudio Finkelstein Árbitro; Pesquisador; Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito; Professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação em Direito Internacional Econômico, bem como do Grupo de Estudos na Graduação de Arbitragem e Comércio Internacional. Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional. Editor da RBDCI da RT. O Autor agradece aos advogados Yuri Leite e Camila Simões na pesquisa e compilação de materiais. https://orcid.org/0000-0002-2773-5328

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.21

Keywords:

Arbitration, Overview, Brazilian Arbitration Act.

Abstract

Arbitration as an institution has existed in Brazil since the Colonial Age. However, it was only with the enactment of the Brazilian Arbitration Act 1996 and with the recognition of the constitutionality of arbitration by the STF, between 1996 and 2002, that its use was consolidated in the country. Nowadays, Brazil is widely recognized as an arbitration friendly functioning jurisdiction.

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