Execução Penal 4.0

Fabrício Bittencourt da Cruz; Matheus de Quadros

doi:10.19135/revista.consinter.00011.14

Authors

Fabrício Bittencourt da Cruz Doutor em Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP/BR). Juiz Federal. Professor Adjunto no Departamento de Direito de Estado da Universidade Estadual de Ponta Grossa PR (UEPG/BR). Professor na Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE – PR/BR). Professor na Escola da Magistratura do Paraná (EMAP/BR) https://orcid.org/0000-0003-0538-9193
Matheus de Quadros Graduado em Direto pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG/BR), pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade Ibmec SP/BR e especialista em Direito Processual Penal e Prática Forense Penal Direto pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG/BR). Assessor de Promotoria na 10.ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Paraná da Comarca de Ponta Grossa/PR https://orcid.org/0000-0001-7971-3799

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.14

Keywords:

Penal Execution, Electronic System of Unified Execution, Innovation, Innovation in Law, Law and Technology

Abstract

This article aims to analyze the functionalities and perspectives of the Electronic System of Unified Execution (SEEU, in portuguese), defined as the standard system of Penal Execution in Brazil by the National Council of Justice and in the process of being installed in all courts in the country. For this, the present work will use the hypothetico-deductive method, from which the effects of the the Electronic System of Unified Execution in the Brazilian reality will be verified from the present and future functionalities of the system and their consequences. In addition, to achieve the purposes of the present work, a qualitative and descriptive research will be carried out, using mostly documentary research means, corresponding to the resolutions, laws and reports that support the experience of implementing the the Electronic System of Unified Execution. It is concluded that the treated system constitutes a new phase of the Brazilian Penal Execution, with greater presence of the State within the chaotic national prison system and with the assurance of rights based on technological innovations, with growing perspectives in relation to these.

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