A evolução regulatória da Organização Internacional do Trabalho no combate ao trabalho forçado: das Convenções n. 29 e n. 105 ao Protocolo de 2014 e a responsabilidade nas cadeias de produção transnacionais

Resumo

Em março de 2024, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou o relatório Profits and Poverty: the Economics of Forced Labour, que apontou o crescimento alarmante dos lucros obtidos com o trabalho forçado desde 2014: um aumento de 64 bilhões de dólares (37%). Esse montante decorre tanto da ampliação do número de vítimas submetidas a exploração laboral privada quanto da exploração sexual comercial forçada. Lucro médio por vítima também cresceu, alcançando 10 mil dólares, frente aos 8.269 estimados uma década antes. O relatório destaca que, em qualquer dia de 2021, havia 27,6 milhões de pessoas em situação de trabalho forçado no mundo. A persistência dessa violação aos direitos humanos e às normas de justiça econômica reforça a necessidade de implementar o Protocolo de 2014 à Convenção nº. 29 da OIT, além de fortalecer a governança internacional no enfrentamento dessa prática. Tal cenário é agravado pela natureza transnacional das cadeias de produção, que, no contexto do neoliberalismo, favorecem a exploração, notadamente em países periféricos. Este trabalho examina a evolução da atuação histórica e normativa da OIT contra o trabalho forçado e a escravidão contemporânea que, desde sua criação em 1919, estabelece convenções fundamentais, como as nº. 29 e nº. 105. Posteriormente, diante dos desafios da globalização, avançou com o Protocolo de 2014 e a Recomendação nº. 203, que trouxeram medidas de prevenção, proteção e reparação. Também se analisam os obstáculos à efetividade dessas normas e os limites entre desenvolvimento econômico e proteção dos direitos humanos no mundo do trabalho.