A critical view of the inter-american system of human rights protection with the european system as a paradigm

Autores

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.06

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Corte Interamericana, Corte Europeia de Direitos Humanos, Efetividade

Resumo

The article presents a brief description of the human rights protection systems in the Americas and Europe. It then focuses on the Inter-American System of Human Rights Protection, addressing the issue of delays in practice, using the example of the "Workers of the Brazil Verde Farm vs. Brazil" case. Subsequently, the article explores the European System of Human Rights Protection. Finally, some final considerations are presented on the challenges faced by human rights protection systems and the importance of more effective action in this area. The article discusses the importance of human rights protection in the Americas and Europe, problematizing how delays in law enforcement can undermine the effectiveness of these systems. The example of the "Workers of the Brazil Verde Farm vs. Brazil" case illustrates this issue in the context of the Inter-American System of Human Rights Protection. The research hypothesis is the importance of more effective action by human rights protection systems and the challenges they face in achieving this effectiveness. To achieve the objectives, a deductive method supported by a literature review was adopted. As bibliographic references, published materials, scientific literature, legislation, and jurisprudence relevant to the purposes discussed here were used. The conclusion highlights the need to reformulate the Inter-American system of human rights protection, using the European system as a paradigm.

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Biografia do Autor

Rui G. Ghellere, Fundação Getúlio Vargas

Advogado, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, possui MBA Executivo em Direito: Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Maçonologia: História e Filosofia. Cursando o XXV Curso de Pós-graduação em Direitos Humanos, pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal. Rui@AdvocaciaGhellere.com. https://orcid.org/0000-0003-1022-5505.

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Publicado

2023-12-19

Como Citar

Ghellere, R. G. (2023). A critical view of the inter-american system of human rights protection with the european system as a paradigm. Revista Internacional Consinter De Direito, 9(17), 175. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.06

Edição

Seção

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos