Direito Econômico do Petróleo: Os Royalties do Pré-Sal e o STF

Resumo

O artigo analisa as inovações regulatórias que vieram após a descoberta do pré-sal, verificando, ainda, as políticas públicas que deverão ser implementadas com os recursos do pré-sal e que deverão modificar a realidade socioeconômica do Brasil. A remodelagem nacional está, na verdade, nas mãos do STF, que julgará a nova distribuição dos royalties do pré-sal e poderá trazer mais equidade entre os entes federados. Para tal fim, foi necessária a utilização da metodologia teórico-descritiva, buscando a compreensão, do ponto de vista jurídico-econômico, das normas que regulam o pré-sal, e de pesquisa bibliográfica correspondente ao tema, bem como do método indutivo, pois se trata de assunto atual e sem entendimento fixado, de essencial importância para preencher as lacunas daquilo não debatido pela sociedade. Assim, será necessário examinar algumas noções históricas fundamentais sobre a intervenção do Estado no petróleo pátrio. O artigo ainda discorrerá sobre as enormes vantagens que os Estados “produtores” possuem em detrimentos dos “não produtores” e como isso afeta os desequilíbrios regionais existentes. Posteriormente será analisada a Lei 12.734/12 e verificado que a mesma atende os princípios constitucionais da eficiência, da dignidade da pessoa humana e da busca pela erradicação da pobreza, pois promove uma melhor equação sobre as receitas advindas da exploração petrolífera. Finalmente compreender-se-á que o Brasil deixou de realizar uma política de governo e passou a realizar uma política de Estado, pois a obrigatoriedade de investimentos na educação e na saúde com os recursos provenientes dos royalties do pré-sal certamente contribuirá para efetivar direitos fundamentais.