Extrafiscalidade dos Impostos e Princípio do Não Confisco no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.11Palavras-chave:
impostos, princípio do não confisco, extrafiscalidade dos impostos, metas econômicas, tratamento dos impostosResumo
O artigo pretende analisar as questões decorrentes da utilização extrafiscal dos impostos no Brasil e as consequências resultantes disto diante do direito constitucional da propriedade e do princípio do não confisco, os quais deve ser interpretado de modo sistemático conjuntamente com outras normas constitucionais. O objetivo é identificar as possibilidades de utilização extrafiscal dos impostos como instrumentos de política de desenvolvimento econômico e social.
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