Quais São Os Tipos Societários Possíveis Para As Empresas Públicas Unipessoais No Direito Brasileiro?

Alexandre de Albuquerque Sá

doi:10.19135/revista.consinter.00008.31

Autores

Alexandre de Albuquerque Sá Doutor em Direito de Empresa e Atividades Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) https://orcid.org/0000-0002-0887-3899

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.31

Palavras-chave:

Empresa pública unipessoal, Tipo societário, Sociedade, Estatuto jurídico das sociedades estatais

Resumo

O presente estudo investiga os tipos societários que as empresas públicas unipessoais podem adotar, examinando as principais divergências doutrinárias e textos normativos que regulamentam a matéria, inclusive o estatuto jurídico das sociedades estatais, Lei 13.303/2016. Para tanto, analisam-se os cenários existentes no direito brasileiro ao longo do tempo, tratando-se especialmente de maneira pormenorizada as modificações oriundas da reforma administrativa de 1967/1969 (introduzida pelos Decs.-Lei 200 e 900) e a de 1998, estabelecida pela Emenda Constitucional 19. Utiliza-se predominantemente o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem teórica, valendo-se das fontes jurídicas ortodoxas, ou seja, legislação, literatura especializada e jurisprudência dos tribunais pátrios.

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