A Instrumentalidade Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI)
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.32Palavras-chave:
Empresa individual de responsabilidade limitada, Instrumentalidade, Limitação de responsabilidade, Planejamento tributário, Descentralização de atividadesResumo
O presente trabalho investiga as aplicabilidades da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), pessoa jurídica inserida no direito brasileiro pela Lei 12.441, de 11.07.2011. Nesse sentido, é examinado o contexto histórico pretérito, englobando o instituto do legislador ao editar a norma. Posteriormente, são apresentadas as funções em si desempenhadas pela EIRELI, discorrendo-se sobre suas potencialidades em análise comparativa. Do ponto de vista metodológico, o artigo se funda essencialmente em pesquisa bibliográfica e documental, eminentemente teórica, utilizando-se das fontes jurídicas ortodoxas, isto é, a legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais brasileiros.
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