A (I)legítima Intervenção Penal Na Tutela De Bens Universais

Almir Santos Reis Junior

doi:10.19135/revista.consinter.00009.21

Autores

Almir Santos Reis Junior Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor adjunto dos cursos de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Atuou como coordenador dos cursos de especialização em Ciências Criminais e Perícias Criminais, ofertados pela PUCPR. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Maringá. https://orcid.org/0000-0002-6228-274X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.21

Palavras-chave:

Bem jurídico, Perigo abstrato., Legitimidade penal, Bens supraindividuais, Princípios

Resumo

Apresenta-se, neste trabalho, o estudo sobre a intervenção estatal na proteção de bens jurídicos supraindividuais sob a ótica da dogmática penal. O objetivo é verificar se a ingerência penal, na criação de crimes de perigo abstrato, para proteção de tais bens, encontra adequada receptividade por parte dos princípios constitucionais penais. Seu estudo é importante, na medida em que a não legitimidade da intervenção penal poderá suscitar a inconstitucionalidade dos crimes desta natureza. Para esta tarefa utilizou-se o método dedutivo, por meio do levantamento bibliográfico sobre o tema. Os resultados encontrados relevam que a intervenção penal é legítima e encontra amparo em novos paradigmas que devem nortear o direito penal moderno, na proteção de bens coletivos em submissão aos interesses coletivos.

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