O Direito de acesso às funções públicas e a Jurisprudência recente da corte interamericana de direitos humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.03

Palavras-chave:

Transconstitucionalismo, Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, Garantias da Magistratura, Garantias do Ministério Público, direito ao acesso e permanência em funções públicas

Resumo

Diversos casos recentemente decididos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ampliaram o âmbito de proteção do direito de político de ter acesso às funções públicas, previsto no art. 23.1.c) da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ele expressamente passou a englobar a garantia de não ser arbitrariamente exonerado dos cargos a elas correspondentes, especialmente quando estão em jogo garantias da magistratura e do Ministério Público. O problema de pesquisa consiste em indagar como se essa expansão ocorreu em resposta aos ataques à democracia que ocorreram na região. A hipótese de trabalho, confirmada pelos resultados da pesquisa, é de que o tribunal interamericano construiu essa ampliação em resposta a esses ataques. O objetivo da pesquisa é de demonstrar que, no entanto, essa resposta, sozinha, tende a não ser efetiva, já que esses mesmos agressores da democracia minam a capacidade de reação desses sistemas, fragilizando a força normativa dos direitos humanos. A metodologia se valeu de revisão bibliográfica, tendo como marco teórico mais relevante a noção de transconstitucionalismo, desenvolvida por Marcelo Neves, e da análise de precedentes do sistema interamericano de proteção de direitos humanos.

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Biografia Autor

André Luiz Batista Neves, Universidade Federal da Bahia

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Procurador da República e Professor de Ciência Política, Direito Constitucional e Teoria da Constituição na Faculdade de Direito da UFBA, Salvador, Bahia, Brasil, CEP 40.150-140. E-mail: andreneves@ufba.br. ORCID 0000-0001-8842-0533.

Referências

ARAS, Vladimir, “O caso Martínez Esquivia vs. Colômbia (2020): a independência dos membros do Ministério Público e dos juízes”, Blog do Vlad. 15 dez. 2020, Disponível em: <https://vladimiraras.blog/

/12/15/o-caso-martinez-esquivia-vs-colombia-2020-a-independencia-dos-membros-do-ministerio-publico-e-dos-juizes/>, Acesso em: 18 jul. 2023.

BLOKKER, Paul, Populism as a constitutional project, International Journal of Constitutional Law, v. 17, n. 2, abr. 2019, p. 535-553. DOI: https://doi.org/10.1093/icon/moz028

BOGDANDY, Armin von, “Ius Constitucionale Commune na América Latina. Uma reflexão sobre um constitucionalismo transformador” in BOGDANDY, Armin von, ANTONIAZZI, Mariela Morales, PIOVESAN, Flávia, coord.. Ius Constitucionale Commune na América Latina, Vol. I: Marco conceptual, Curitiba, Juruá, 2016.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, “Brancosos” e interconstitucionalidade: itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional, 2. ed., Coimbra, Almedina, 2008.

EMPOLI, Giuliano da. Os engenheiros do caos, São Paulo, Vestígio, 2019.

FRANÇA, La Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, Disponível em: <https://www.elysee.fr/la-presidence/la-declaration-des-droits-de-l-homme-et-du-citoyen>, Acesso em: 04 jul. 2023.

FUCHS, Marie-Christine. “Strasbourg and San José close ranks: dialogue between courts on the independence of Prosecutors (Part II)”. in Verfassunsgsblog, Disponível em: <https://verfassungsblog.de/strasbourg-and-san-jose-close-ranks-2>, Acesso em: 08 jun. 2023.

JOÃO, Catharine Black Lipp, “O julgamento do caso Kövesi v. Romênia e o direito à liberdade de expressão das autoridades do sistema de Justiça”, Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 30, n. 130, mar./abr. 2022, p. 199-214.

MANILI, Pablo Luis, Manual de Derechos Humanos, Buenos Aires, La Ley, 2017.

MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional, Tomo VII: Estrutura constitucional da democracia, Coimbra, Coimbra Editora, 2007.

MOREIRA, Vital. “Somos cidadãos! A revolução da cidadania em 1820-1822” in MOREIRA, Vital; DOMINGUES, José , coord.., De súbditos a cidadãos: a conquista da cidadania, do vintismo à atualidade, Lisboa, Universidade Lusíada, 2022.

NEVES, Marcelo, “Comparando transconstitucionalismo em uma sociedade mundial assimétrica: pressupostos conceptuais e ponderações autocríticas”, Revista da AGU, v. 14, n. 03, jul.-set. 2015, pp. 37-58. DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.3.2015.695

______. “Do transconstitucionalismo à transdemocracia”. in BUENO, Roberto, org., Democracia: da crise à ruptura. Jogos de armar: reflexões para a ação, São Paulo, Max Limonad, 2017, pp. 1098-1119.

______. Transconstitucionalismo, São Paulo, Martins Fontes, 2009.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>, Acesso em: 15 nov. 2021.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Aguinaga Aillón vs. Ecuador. Sentencia de 30 de enero de 2023 (Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_483_esp.pdf>, Acesso em: 06 ago. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Apitz Barbera y otros (“Corte Primera de lo Contencioso Administrativo”) vs. Venezuela. Sentencia de 5 de agosto de 2008 (Excepciónes Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_182_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Benites Cabrera y otros vs. Perú. Sentencia de 4 de octubre de 2022 (Excepciónes Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_465_esp.pdf> , Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Casa Nina vs. Perú. Sentencia de 24 de noviembre de 2020 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_419_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Casa Nina vs. Perú. Sentencia de 1 de septiembre de 2021 (Interpretación de la Sentencia de Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_433_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Chocrón Chocrón vs. Venezuela. Sentencia de 1 de julio de 2011 (Excepción Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_227_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Colindres Schonenberg vs. El Salvador. Sentencia de 4 de febrero de 2019 (Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_373_esp.pdf, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Cordero Bernal vs. Perú. Sentencia de 16 de febrero de 2021 (Excepción, Preliminar y Fondo), Disponível em: <https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwj035WEwK31AhXBDrkGHaYvD3MQFnoECAwQAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.corteidh.or.cr%2Fdocs%2Fcasos%2Farticulos%2Fseriec_421_esp.pdf&usg=AOvVaw3Yuc0kzBFAyv_baDl7zD6z>, Acesso em: 08 dez. 2021.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Cuya Lavy y otros vs. Perú. Sentencia de 28 de septiembre de 2021 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_438_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Cuya Lavy y otros vs. Perú. Sentencia de 27 de julio de 2022 (Interpretación de la Sentencia de Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_456_esp.pdf> , Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso del Tribunal Constitucional vs. Perú. Sentencia de 31 de enero de 2011 (Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_71_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Defensor de Derechos Humanos y otros vs. Guatemala. Sentencia de 28 de agosto de 2014 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_283_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso González y otros vs. Argentina. Sentencia de 20 de septiembre de 2021 (Fondo y Reparaciones), Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_436_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Guevara Díaz vs. Costa Rica. Sentencia de 22 de junio de 2022 (Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_453_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso López Lone y otros vs. Honduras. Sentencia de 5 de octubre de 2015 (Excepción Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_302_esp.pdf>. Acesso em: 25 jun. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Martínez Esquivia vs. Colombia. Sentencia de 6 de octubre de 2020 (Excepciones preliminares, Fondo y Reparaciones), Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_412_esp.pdf> , Acesso em: 08 dez. 2021.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Moya Solís vs. Perú. Sentencia de 3 de junio de 2021 (Excepciones preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_425_esp.pdf>, Acesso em: 08 dez. 2021.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Mina Cuero vs. Ecuador. Sentencia de 7 de septiembre de 2022 (Excepción Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_464_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Nissen Pessolani vs. Paraguay. Sentencia de 21 de noviembre de 2022 (Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_477_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Pavez Pavez vs. Chile. Sentencia de 4 de febrero de 2022 (Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_449_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Reverón Trujillo vs. Venezuela. Sentencia de 30 de junio de 2009 (Excepción Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_197_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Rico vs. Argentina. Sentencia de 2 de septiembre 2019 (Excepción Preliminar y Fondo), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_383_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Ríos Avalos y otro vs. Paraguay. Sentencia de 19 de agosto de 2021 (Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_429_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

______. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Urrutia Laubreaux vs. Chile. Sentencia de 27 de agosto de 2020 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas), Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_409_esp.pdf>, Acesso em: 07 mai. 2023.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comitê de Direitos Humanos. Observação geral n. 32, Disponível em: <https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CCPR%2FC%2FGC%2F32&Lang=fr>. Acesso em: 26 mai. 2023.

PALMA, Maurício. “Trans-anticonstitucionalism”. in BRITO, Miguel Nogueira de, CALABRIA, Carina, ALMEIDA, Fábio Portela L., edit. Law as passion: systems theory and constitutional theory in peripheral modernity, Cham, Springer, 2021.

PERRY, Frederick V., “The assault on International Law: Populism and entropy on the march”, Syracuse Journal of International Law and Commerce, vol. 46, n. 1, outono de 2018, pp. 59-114.

PIEROTH, Bodo, SCHLINK, Bernhard, Direitos Fundamentais, São Paulo, Saraiva, 2012. DOI: https://doi.org/10.11117/9788502163263

RAMOS, André de Carvalho, Processo internacional de proteção de direitos humanos: análise dos mecanismos de apuração de violações de direitos humanos e a implementação das decisões no Brasil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2019.

RINKE, Franziska, CARTILLEJOS-ARAGÓN, Mónica, NATARAJAN, Aishwarya. Judicial independence under threat? Global conference in Strasbourg, December 5th-6th, 2018 Conference Report, Sankt Augustin, Berlim, Konrad Adenauer Stiftung, 2019.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Democracia em crise no Brasil: valores constitucionais, antagonismo político e dinâmica institucional, Rio de Janeiro e São Paulo, EDUERJ e Contracorrente, 2020.

THORNHILL, Chris, Crise democrática e Direito Constitucional global, São Paulo, Contracorrente, 2021.

TUSHNET, Mark, BUGARIČ, Bojan, Populism and constitucionalism: an essay on definitions and their implications, Cardozo Law Review, v. 42, n. 6, out. 2021, p. 2345-2394.

Publicado

2024-06-30

Como Citar

Neves, A. L. B. (2024). O Direito de acesso às funções públicas e a Jurisprudência recente da corte interamericana de direitos humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça?. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(18), 119–136. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.03

Edição

Secção

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos