Os Aspectos Contemporâneos dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos Processos Correcionais do Estado de Minas Gerais

Autores

  • Sérgio Henriques Zandona Freitas Pós-Doutor Univ. de Coimbra/UNISINOS. Doutor e Mestre em Dir. Proc. PUC Minas. Coord. do PPGD e do PPGMCult da Univ. FUMEC. Editor Chefe da Revista MERITUM. Coord. Geral do IMDP. Assessor TJMG. https://orcid.org/0000-0002-7198-4567
  • Glaucia Milagre Menezes Mestranda em Direito Público pela Universidade Fumec. Chefe do Núcleo de Correição Administrativa da Fundação Ezequiel Dias. Servidora Pública do Estado de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0003-1674-8032

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.10

Palavras-chave:

Contemporaneidade, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, Estado Democrático de Direito, Contraditório, Ampla defesa, Aprimoramento

Resumo

O objetivo do presente artigo é apresentar os aspectos contemporâneos no que tange a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar, em comparação a processualidade do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei Anticorrupção, e ambos da competência da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. São processos diferentes, tendo em vista que visam respectivamente apurar possíveis responsabilidades funcionais e de atos lesivos praticados por empresas, todavia, em ambos possuem o aspecto sancionador. Visando o aprimoramento dos citados princípios no Processo Administrativo Disciplinar mineiro, pretende-se analisar sobre a importância do estudo da contemporaneidade hermenêutica do direito sancionador; diferenças processuais na legislação mineira entre o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica e as propostas de aprimoramento do Processo Administrativo Disciplinar mineiro. A metodologia será a jurídica-dogmática, utilizando o método hipotético-dedutivo. O marco teórico é a “Teoria constitucionalista do processo” a qual se posiciona pela valoração constitucional dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, em cumprimento ao Estado Democrático de Direito, que impõe em sede administrativa a isonomia entre as partes, Administração Pública e administrados, estando nestes incluídos os servidores públicos e particulares quando demandados em processos sancionadores.

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Publicado

2020-12-18

Como Citar

Freitas, S. H. Z., & Menezes, G. M. (2020). Os Aspectos Contemporâneos dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos Processos Correcionais do Estado de Minas Gerais. Revista Internacional Consinter De Direito, 6(11), 237–253. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.10