Judicial activism in the Brazilian Supreme Court in cases of structural discrimination against women
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.02Keywords:
Judicial Activism, Structural Discrimination against Women, Gender Equality, Feminist Constitutionalism, Brazilian Supreme CourtAbstract
This article analyzes the role of the Supreme Federal Court (STF) in protecting women’s rights in Brazil, with a focus on the concept of judicial activism. It examines how the court's interventions can challenge patriarchal structures and promote gender equality, especially when other branches of government are unable to address systemic inequalities. It demonstrates how social prejudices can affect women's rights. The analysis includes discussions of fundamental legal principles, relevant jurisprudence, and the influence of international human rights standards. It also considers the limitations and potential criticisms of judicial activism.
Keywords: Women’s Right; Legitimacy; Supreme Federal Court.
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