IPTU Progressivo no Tempo: Desenvolvimento Urbano Sustentável e a (In) Eficácia de sua Aplicação

Jane Weyne Ferreira de Menezes; Bento Herculano Duarte Neto; Welma Maria Ferreira de Menezes

doi:10.19135/revista.consinter.00012.09

Authors

Jane Weyne Ferreira de Menezes Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza, Ceará, Brasil. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários-IBET, Brasil. Pós-Graduanda do Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil. Pós-graduanda em Direito Constitucional pelo Instituto Prominas, Faculdade Única de Ipatinga, Brasil. https://orcid.org/0000-0003-2676-0027
Bento Herculano Duarte Neto Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil. Professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, Brasil. https://orcid.org/0000-0002-1663-3000
Welma Maria Ferreira de Menezes Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza, Ceará, Brasil. Especialista em Direito e Processo Administrativo pela Universidade de Fortaleza, Ceará, Brasil. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró/RN, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-5333-1274

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.09

Keywords:

Progressive IPTU in time, Urban politics, Municipal environmental taxation, Urban sustainable development

Abstract

This research aimed to analyze the effectiveness or not of the application of progressive IPTU (Urban property and land tax) over time in the implementation of sustainable urban development. This is a bibliographic research, made from primary and secondary sources, such as the Federal Constitution of 1988, the infra-constitutional legislation, jurisprudences and bibliographies relevant to the subject matter. With this, paths were taken that lead to the possibility of such an instrument of urban policy being considered a tribute with environmentally sustainable purposes capable of achieving sustainable urban development. In view of the legislative, doctrinal and jurisprudential analysis, its ineffectiveness of application was revealed, realizing the need for regulation and application consistent with the constitutional normative system and the City Statute, as well as structural support and capitation of civil servants, in addition to greater social participation in its control.

Downloads

Download data is not yet available.

References

Barreto, Aires Ferdinando, Curso de direito tributário municipal, 2. ed, São Paulo, Saraiva, 2012.

Becker, Alfredo Augusto, Teoria geral do direito tributário, São Paulo, Noeses, 2013.

Benedet, Renata, “Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”, Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 11, n. 2, p. 301-311, 2006. Disponível em: <https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/439/381>. Acesso em: 15 jun 2020.

BRASIL, Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil, Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao /Constituicao.htm>, Acesso em: 08 jun 2020.

BRASIL, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, Diário Oficial da União, Brasília, 11 jul. 2001, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 08 jun 2020.

BRASIL, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, Diário Oficial da União, Brasília, 27 jul. 1966, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm#art218>. Acesso em: 10 jun 2020.

BRASIL, Ministério da Justiça, “Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e IPTU progressivo no tempo: regulação e aplicação”, Série Pensando o Direito, Vol. 56, Brasil, IPEA, 2015. Disponível em: <http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2015/11/PoD_56_web1.pdf>. Acesso em: 15 jun 2020.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 153.771-0/MG, Relator: Moreira Alves. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 5 set. 1997. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=211634>. Acesso em: 15 jun 2020.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Súmula 668, Diário de Justiça, Brasília, 09 out. 2003. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=668.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas >. Acesso em: 15 jun 2020.

Caliendo, Paulo, “Extrafiscalidade e o incentivo às energias renováveis”, in caliendo, P.; cavalcante, D. L., (Orgs.) Tributação e energias renováveis, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Editora Fi, 2016, p. 11-33. Disponível em: <https://docs.wixstatic.com/ugd/48d206_c56b50a8c23e461686b9a8419b201244.pdf>. Acesso em: 12 jun 2020.

Cavalcante, Denise Lucena, “Sustentabilidade financeira em prol da sustentabilidade ambiental”, in cavalcante, Denise Lucena, et al., Novos horizontes da tributação: um diálogo luso-brasileiro, Cadernos IDEFF Internacional, n. 2, Coimbra, Almedina, 2012, p. 95-208.

Carrazza, Roque Antonio, Curso de direito constitucional tributário, 30. ed., rev., ampl., e atual., São Paulo, Malheiros, 2015.

Carvalho, Aurora Tomazini de, Curso de teoria geral do direito: o construtivismo lógico-semântico, 3ª ed., rev., e ampl., São Paulo, Noeses, 2014.

Carvalho, Paulo de Barros, Curso de direito tributário, São Paulo, Saraiva, 2013.

Carvalho, Paulo de Barros, Direito tributário, linguagem e método, 5. ed, São Paulo, Noeses, 2013.

Carvalho filho, José dos Santos, Comentários ao Estatuto da Cidade, 5 ed, rev, ampl. e atual, São Paulo, Atlas, 2013.

Comeli, Loriane, Especialistas apontam falhas no projeto de IPTU progressivo: Audiência pública na Câmara debateu o PL que trata do parcelamento e edificação das áreas urbanas de Londrina, Folha de Londrina, Londrina, 15 mar. 2017, Política, Disponível em: <https://www.folhadelondrina.com.br/politica/especialistas-apontam-falhas-no-projeto-de-iptu-progressivo-972410.html>, Acesso em 28 jun 2020.

Di sarno, Daniela Campos Libório, Elementos de direito urbanístico, Barueri, Manole, 2004.

Ferreira, Edson, Passivo judicial: Município tem prejuízo com cobrança de IPTU progressivo, Folha de Londrina, Londrina, 25 jul. 2016, Política, Disponível em: <https://www.folhadelondrina.com.br/politica/municipio-tem-prejuizo-com-cobranca-de-iptu-progressivo-951527.html>. Acesso em 15 jun 2020.

Fiorillo, Celso Antonio Pacheco; ferreira, Renata Marques, Estatuto da Cidade comentado: Lei n. 10.257/2001: Lei do Meio Ambiente Artificial, 6. ed, rev, atual e ampl, São Paulo, Saraiva, 2014.

Fortaleza, Lei Complementar nº 159 de 26 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Fortaleza, Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências, Disponível em: <http://legislacao.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Consolida%C3%A7%C3%A3o_da_Legisla%C3%A7%C3%A3o_Tribut%C3%A1ria>, Acesso em: 16 jun 2020.

Freitas, Juarez, Sustentabilidade: direito ao futuro, Belo Horizonte, Fórum, 2012.

HARADA, Kiyoshi, Direito Tributário Municipal: sistema tributário municipal, São Paulo, Atlas, 2012.

João pessoa, Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa, Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa e dá outras providências, Disponível em: <http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2012/04/codigo_tributario_municipal.pdf>, Acesso em: 16 jun 2020.

Londrina, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina, Anteprojeto de lei, Dispõe sobre a implantação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e do IPTU Progressivo no Tempo no Município de Londrina e dá outras providências, Disponível em: <http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/ippul/audiencias/minuta_peuc_e_sucedaneos.pdf>, Acesso em: 16 jun 2020.

Londrina, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina, Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, Disponível em: <http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/sec_fazenda/pdfs/ctml_ate_10417_07.pdf>, Acesso em: 16 jun 2020.

Mariano júnior, Raul, “IPTU utilizado como ferramenta de Direito Urbanístico”, In: dallari, Adilson Abreu; di sarno, Daniela Campos Libório (Coord.), Direito urbanístico e ambiental, Belo Horizonte, Fórum, 2007, p. 377-402.

Maringá, Lei Complementar nº 827, de 24 de junho de 2010, Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, previsto na Lei Complementar nº 632/2006. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/maringa/lei-complementar/2010/82/827/lei-complementar-n-827-2010-regulamenta-o-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana-progressivo-no-tempo-previsto-na-lei-complementar-n-6322006>. Acesso em: 16 jun 2020.

MEIRELLES, Hely Lopes, Direito municipal brasileiro, 17. ed., São Paulo, Malheiros, 2014.

Menezes, Jane Weyne Ferreira de; sousa, Magda Cristina de, “A tributação municipal ambiental e o planejamento na construção de cidades sustentáveis frente às mudanças climáticas”, in oliveira, Vládia Pinto Vidal de (Org.); zanella, Maria Elisa (Org.); bianchi, Christina (Org.). XIX Encontro da rede de estudos ambientais em países de língua portuguesa: desenvolvimento e sustentabilidade frente às mudanças climáticas globais, Fortaleza: Imprensa Universitária da UFC, 2018, v. 1, p. 69-80. Disponível em: <http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35512>. Acesso em: 10 jun 2020.

MOSSORÓ, Lei Complementar nº 096 de 13 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Mossoró, Institui o Código Tributário do Município de Mossoró e dá outras providências, Jornal Oficial de Mossoró, Mossoró, 13 dez. 2013, Disponível em: <https://www.prefeiturademossoro.com.br/jom/jom231.pdf>, Acesso em: 16 jun 2020.

MOSSORÓ, Lei Complementar nº 12 de 11 de dezembro de 2006, Plano Diretor do Município de Mossoró, Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mossoró e dá outras providências, Disponível em: <http://www.secovirn.com.br/legislacao/plano-diretor-de-mossoro.pdf>. Acesso em: 16 jun 2020.

Paraná, Tribunal de Justiça, Apelação Cível 777.583-7/PR, Relator: Antônio Renato Strapasson – 2ª Câmara Cível, Diário de Justiça, Londrina, 27 jun. 2011. Disponível em: <https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19907827/apelacao-civel-ac-7775837-pr-0777583-7?ref=serp>. Acesso em: 16 jun 2020.

SÃO BERNARDO DO CAMPO, Lei nº 6.324, de 19 de dezembro de 2013, Dispõe sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, de imóveis notificados para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-bernardo-do-campo/lei-ordinaria/2013/632/6324/lei-ordinaria-n-6324-2013-dispoe-sobre-a-progressividade-no-tempo-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana-iptu-de-imoveis-notificados-para-o-parcelamento-edificacao-ou-utilizacao-compulsorios-e-da-outras-providencias>. Acesso em: 16 jun 2020.

SÃO BERNARDO DO CAMPO, Decreto nº 19.110, de 12 de dezembro de 2014, Regulamenta a aplicação da progressividade de alíquota no tempo, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Bernardo do Campo, nos termos da Lei Municipal nº 6.324, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-bernardo-do-campo/decreto/2014/1911/19110/decreto-n-19110-2014-regulamenta-a-aplicacao-da-progressividade-de-aliquota-no-tempo-referente-ao-imposto-predial-e-territorial-urbano-iptu-no-municipio-de-sao-bernardo-do-campo-nos-termos-da-lei-municipal-n-6324-de-19-de-dezembro-de-2013-e-da-outras-providencias?q =iptu>. Acesso em: 16 jun 2020.

Silva, José Afonso da, Direito urbanístico brasileiro, 4. ed. rev. e atual, São Paulo, Malheiros, 2006.

Sachs, Jeffrey D, A era do desenvolvimento sustentável, Tradução de Ban Ki-moon, Lisboa: Actual, 2017.