O Papel do Tribunal de Justiça da União Europeia Como Guardião do Direito Fundamental Comunitário Europeu à Livre Circulação de Trabalhadores

Authors

  • Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Internacional – UNINTER. Pós-Graduada em Direito Previdenciário e Direito e Processo do Trabalho pela UNIBRASIL. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Advogada. Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/3410375654168739 https://orcid.org/0000-0001-9882-6203
  • Alexandre Coutinho Pagliarini Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor Titular dos cursos de Mestrado e Graduação em Direito da UNINTER. Advogado, Consultor Jurídico e Palestrante. Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/1618544193350080 https://orcid.org/0000-0001-5257-2359

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.23

Keywords:

Fundamental right to work, Free movement of workers, European Union

Abstract

This research has as general objective to analyze the guardian role exercised by the Court of Justice of the European Union (CJUE) for the protection of the Fundamental Community Right to the free movement of workers within the scope of the European economic bloc and the importance of the migratory flow for the maintenance of the said block. The spouse of this article previously analyzes the emergence of the European Communities and the need for the defense, reconstruction and stabilization of Europe after the end of the Second World War, as well as dealing with the Treaties of Paris and Rome, propellants of the European Communities, characterized as an autonomous legal system and of great importance for the development of European primary law. Then, he discusses the movement of workers within the European Union (EU) and the right of the European citizen to look for a job, to work, to settle or to provide services in any EU Member State, and then to address the issue of the role of the worker. CJEU as guardian of the fundamental European Community law on the free movement of workers. After the analysis of recent judgments of the European Court of Justice, the need to protect the free movement of European workers, with due regard to the founding treaties of the European Union, remains necessary for the proper maintenance of the European bloc European Union. The methodology used in the research is critical reflexive, which operates through the bibliographic review and the analysis of concrete cases assessed by the CJEU.

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Published

2021-12-21

How to Cite

Teixeira, M. F. A. S. H., & Pagliarini, A. C. (2021). O Papel do Tribunal de Justiça da União Europeia Como Guardião do Direito Fundamental Comunitário Europeu à Livre Circulação de Trabalhadores. Revista Internacional Consinter De Direito, 7(13), 470–480. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.23